anteprojeto de lei nº _________/2025
INSTITUI O DISQUE LINHA CHILENA / CEROL PARA RECEBER DENÚNCIAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO E USO DOS PRODUTOS QUE SÃO PROIBIDOS POR LEI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
,Art. 1º - O presente Anteprojeto de Lei, propõe ao Executivo, a implantação do Disque Denúncia Linha Chilena/Cerol, uma Central de Atendimento Telefônico para o recebimento especifico de denúncias sobre comercialização e uso de linhas chilenas, cerol ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas destinadas a empinar pipas ou papagaios ou outros tipos de linhas.
Art. 2º - O disque denúncia Linha Chilena/Cerol, será posto à disposição da população em caráter gratuito, atendendo a população inclusive nos fins de semana, sendo responsável pelo recebimento da denúncia mediante protocolo, bem como o acompanhamento da denúncia e encaminhamento para a Guarda Municipal, que deverá tomar soluções imediata de fiscalização e controle da situação.
Art. 3º - Não será exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque denúncia ambiental, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de qualquer pessoa que formalizar alguma denúncia.
Art. 4º - Para que o serviço se torne efetivo, é indispensável que o poder público mobilize suas mídias sociais, garantindo a ampla divulgação do número da linha telefônica disponibilizada.
Art. 5º - O infrator pessoa jurídica que praticar a comercialização dos produtos proibidos por lei, ficará sujeito a uma multa equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais), que será aplicada pela Guarda Municipal no ato da fiscalização, devendo a mesma ser dobrada em caso de reincidência.
§ 1º - A aplicação e o pagamento da multa de que trata o caput não elidirá que o Município promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar.
§ 2º - Se o responsável infrator for menor de idade, deverão ser identificados seus responsáveis, informando às autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) e procedendo-se, quanto à reparação dos danos, nos termos da Legislação Civil.
§ 3º - O infrator pessoa física, que for pego sendo utilizado os produtos proibidos por lei, ficará sujeito a uma multa equivalente a 1(um) salário mínimo vigente, que será aplicada pela Guarda Municipal no ato da fiscalização, devendo a mesma ser dobrada em caso de reincidência.
JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto de lei visa um canal direto para a população denunciar a comercialização e uso de linhas chilenas, cerol ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas destinadas a empinar pipas ou papagaios ou outros tipos de linhas.
Com a implantação do disque denúncia linha chilena/cerol e com o apoio da Guarda Municipal, será possível fiscalizar o comércio e uso indevido desses materiais que possuem venda proibida e que tiram por anos várias vidas.
O uso e comércio de linha chilena e cerol é proibido por lei, porém, não há no município de Sete Lagoas um serviço efetivo de disque denúncia para que o município possa fazer controle da comercialização, bem como a fiscalização quanto ao uso indevido. A fiscalização da comercialização e do uso poderá ser atribuída a Guarda Municipal.
O cerol é feito da mistura de cola de sapateiro com vidro moído aplicada em linhas de pipa. Já a linha chilena, tem quartzo moído e óxido de alumínio e tem poder cortante muito maior que o cerol. Os ferimentos causados por esses materiais podem levar causar amputação e até a morte. Dados da Associação Brasileira de Motociclistas (Abram) registram mais de 100 acidentes por ano envolvendo cerol e linha chilena, sendo que 50% causam ferimentos graves e 25% fatais.
Na denúncia feita através do disque denúncia, o anonimato é garantido.
Ademais, o anteprojeto de lei que institui o "Disque Linha Chilena/Cerol" em Sete Lagoas está alinhado a várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que tratam de saúde, segurança, justiça e cidades sustentáveis. Abaixo, destaco os principais ODS relacionados ao texto:
1. ODS 3 – Saúde e Bem-Estar (Meta 3.6)
- O cerol e a linha chilena representam riscos graves à população, especialmente motociclistas e ciclistas, podendo causar acidentes fatais.
- A fiscalização e a proibição desses produtos contribuem para a redução de mortes e lesões causadas por acidentes.
2. ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis (Meta 11.6 e 11.7)
- A lei promove segurança urbana ao combater produtos perigosos, alinhando-se à meta de tornar as cidades mais inclusivas e seguras.
- O disque-denúncia facilita o controle social e a participação da população na fiscalização, fortalecendo a governança local.
3. ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes (Meta 16.3 e 16.6)
- A criação de um canal de denúncias acessível e sigiloso fortalece a transparência e a prestação de contas do poder público.
- A aplicação de multas e medidas judiciais contra infratores assegura a efetividade da lei e a justiça social.
4. ODS 4 – Educação de Qualidade (Indiretamente)
- Embora não seja o foco principal, a lei pode ser complementada por campanhas educativas sobre os perigos do cerol, alinhando-se à conscientização pública.
Nesse sentido, o anteprojeto está em sintonia com os ODS 3, 11 e 16, pois busca proteger vidas, promover segurança urbana e fortalecer instituições públicas. Para ampliar seu impacto, poderia incluir ações educativas (vinculadas ao ODS 4) e parcerias com a sociedade civil (ODS 17).
Pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sete Lagoas, 24 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB