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anteprojeto de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Programa Municipal de Prevenção ao AVC (Acidente Vascular Cerebral), com a finalidade de desenvolver ações de prevenção e recuperação de pacientes vítimas de acidentes vasculares cerebrais.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
I - promover ações educativas sobre AVCs;
II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença;
III - efetuar o encaminhamento das pessoas propensas a sofrer acidentes vasculares cerebrais para consultas com especialistas;
IV - promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção a saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, instituições de saúde e de ensino superior, Conselho Regional de Medicina e Academia Brasileira de Neurologia.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
O site do Conselho Federal de Medicina afirma que, no Brasil, a principal causa de morte são as doenças cardiovasculares, com o AVC representando 1/3 deste total. Aduz ainda que dentre os principais fatores de risco do AVC destacam: idade avançada, hipertensão arterial, tabagismo, diabetes, colesterol elevado e outros.
Entretanto, grande parte da população ignora esta realidade, como também as condições e procedimentos de como se prevenir e combater o AVC. É com esse intuito que estamos apresentando este projeto de lei visando conscientizar a população sobre os riscos desta doença e como se informar dos meios para combatê-la.
Ademais, O anteprojeto de lei que institui o Programa Municipal de Prevenção ao AVC em Sete Lagoas está alinhado a várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à saúde, bem-estar e parcerias. Abaixo, destaco os principais alinhamentos:
1. ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
O programa está diretamente vinculado à meta 3.4, que busca reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis (como o AVC) até 2030, por meio de prevenção e tratamento. As ações previstas no projeto (educação em saúde, campanhas preventivas e encaminhamento a especialistas) contribuem para:
Aumentar a conscientização sobre fatores de risco (ODS 3.4).
Melhorar o acesso a serviços de saúde (ODS 3.8).
2. ODS 4 – Educação de Qualidade
As ações educativas sobre AVC (Art. 2º, I e II) reforçam a meta 4.7, que prevê a promoção de conhecimentos e habilidades necessárias para o desenvolvimento sustentável e saúde pública.
3. ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação
O Art. 4º prevê a cooperação entre governo, instituições de saúde e ensino, alinhando-se à meta 17.17, que incentiva parcerias multissetoriais para o desenvolvimento sustentável.
Assim, o anteprojeto está em sintonia com os ODS 3 (saúde), 4 (educação) e 17 (parcerias), reforçando o compromisso com a prevenção de doenças crônicas e a promoção de políticas públicas integradas. Sua implementação pode ser um passo importante para o município avançar na Agenda 2030, melhorando a qualidade de vida da população e reduzindo os impactos do AVC.
Trata-se de matéria relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar esta proposição.
Sete Lagoas, 24 de março de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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