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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE A QUANTOS SÃO OS CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR EXISTENTES NO QUADRO MUNICIPAL, E QUANTOS DELES SÃO OCUPADOS PELOS SERVIDORES(AS) PROVENINETES DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 15, §9º DA LEI MUNICIPAL 80/2003, QUE PREVÊ QUE O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR É DE RECRUTAMENTO LIMITADO E SERÁ OCUPADO, PREFERENCIALMENTE, PELO AUXILIAR DE SECRETARIA.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se deu em razão do fato de que várias servidoras do cargo de Auxiliar de secretaria, procuraram este gabinete para relatar que atualmente, o cargo de Secretário Escolar não obedecem a previsão legal disposta no Art. 15, §9º da lei 80/2003, de modo que o presente requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 24 de março de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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