materia nº 370/2025

REQUERIMENTO _________/2025.



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



O Vereador que subscreve este requerimento, no exercício de sua função fiscalizadora, requer que, após a devida apreciação desta Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente desta Casa Legislativa, solicitando que o setor contábil realize um estudo de impacto financeiro referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, que “Concede Isenção Fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Idoso e dá outras providências”.



JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ressalta-se que este vereador já solicitou referido estudo ao Executivo Municipal, tendo o pedido sido negado, conforme cópia anexa. Considerando que tal estudo é requisito essencial para o trâmite regular do Projeto de Lei, reforça-se a necessidade de seu atendimento por parte desta Casa Legislativa.



Sala de Seções, 24 de Março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR