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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº____________/2025
Senhor Presidente
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que sejam instaladas “Placas em Braille”, nas portas de todos os gabinetes e salas desta Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA: A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 Artigo 1º- É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A instalação das placas em Braille possibilitará aos deficientes visuais a identificação do gabinete do vereador onde pretende buscar atendimento.
Sete Lagoas, 24 de março de 2025.
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