materia nº 204/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº            DE 2025.





“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUIDOS PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”



Art. 1º Institui no âmbito do município de Sete Lagoas o fornecimento de inibidor de ruído ou protetor auricular, para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança portadora do diagnóstico do TEA – Transtorno do Espectro Autista aquela definida na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.



Art. 2º O fornecimento dos protetores auriculares ou inibidor de ruídos para as crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA será gratuito e deverá ser aplicado no âmbito da rede municipal de ensino e nas instituições escolares privadas.

Parágrafo único. Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia.



Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 25 de março de 2025.





JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra e a grata satisfação de encaminhar a essa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do município . Nesse sentido, o intuito meritório da propositura, consiste em propiciar às nossas crianças diagnosticadas com essa patologia, uma melhora de vida, principalmente no ambiente escolar, garantindo a inclusão e uma educação com maior qualidade, sendo instituído o acesso gratuito de um acessório específico e de grande utilidade à essa parcela da nossa população. Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas regulares sem o devido preparo, é a integração sensorial, já que a forma como eles veem o mundo e processam as informações sensoriais dentro de cada ambiente, é diferente das outras pessoas. Crianças com TEA sofrem com os estrondos das bombas e foguetes por terem uma hipersensibilidade a sons, o que fazem que elas escutem esses barulhos e ruídos de uma só vez provocando uma sobrecarga aos sentidos, ao mesmo tempo ocasionando crises como choros e instabilidade emocional e comportamental, e assim, sendo prejudicados em seu desempenho escolar por não conseguirem se concentrar. Primeiramente, é importante salientar que nenhuma pessoa consegue absorver conteúdos quando o ambiente é hostil. No caso do autista, isso se torna mais difícil porque ele não encontra alternativas que possam solucionar tamanho incômodo. A reação do aluno pode ser variada, tendo os surtos como o mais provável, pelo fato de não saber como se comunicar por conta da irritação. Outra informação é que, devido à situação citada acima, a criança terá o seu rendimento completamente rebaixado, tendo em vista o clima de hostilidade que o barulho em excesso pode causar. A falta de compreensão de seus colegas de turma também pode exercer influência na permanência do aluno em sala. No caso da sensibilidade (ou hipersensibilidade) auditiva, um ruído simples para uma audição normal pode se transformar em algo insuportável para o autista: o barulho de um tênis (a borracha do solado), o tilintar de louças, o sinal do pátio da escola, entre outros. Desta forma, buscando uma maior valorização das nossas crianças, em especial as que são diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, visto ser uma matéria de longo alcance social, solicito o apoio dos nobres companheiros na aprovação do Anteprojeto de Lei em questão.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.