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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FAIXAS DE
BORRACHA FLEXÍVEL PARA CADEIRA DE CRIANÇAS
QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”
Art. 1º Institui no âmbito do município de Sete Lagoas o fornecimento de faixa de borracha flexíveis, para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança portadora do diagnóstico do TEA – Transtorno do Espectro Autista aquela definida na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º O fornecimento da faixa de borracha flexíveis para as crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA será gratuito e deverá ser aplicado no âmbito da rede municipal de ensino e nas instituições escolares privadas.
Parágrafo único. A borracha flexível terá como seu objetivo aumentar o foco e a atenção enquanto permitem que as crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, se movam quando estão estudando, especialmente no ambiente escolar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra e a grata satisfação de encaminhar a essa Casa de Leis o presente Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de faixas de borracha flexíveis para cadeiras, que auxilia muito a movimentação do corpo, e diminui a necessidade de se levantar. Podendo ser usada em qualquer tipo de cadeira, e com diferentes resistências, um recurso simples e muito eficaz.
As faixas de borracha flexível para cadeiras são a solução perfeita para sala de aula. As faixas são projetadas para aumentar o foco e a atenção enquanto permitem que as crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA, se movam quando estão estudando.
Nesse sentido, o intuito meritório da propositura, consiste em propiciar às nossas crianças diagnosticadas com essa patologia, uma melhora de vida, principalmente no ambiente escolar, garantindo a inclusão e uma educação com maior qualidade, sendo instituído o acesso gratuito de um acessório específico e de grande utilidade à essa parcela da nossa população.
Desta forma, buscando uma maior valorização das nossas crianças, em especial as que são diagnosticadas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, visto ser uma matéria de longo alcance social, solicito o apoio dos nobres companheiros na aprovação do Anteprojeto de Lei em questão.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025.
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