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ANTEPROJETO LEI ________/2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da cidade de Sete Lagoas o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Parágrafo único - Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança com diagnóstico do TEA — Transtorno do Espectro Autista, aquela definida na Lei Federal no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ou por Lei que venha a substituí-la.
Art. 2° - O fornecimento dos protetores auriculares para as crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista — TEA, será gratuito e deverá ser aplicado no âmbito da rede pública e privada de ensino.
Parágrafo único - Os protetores auriculares terão como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, o fone antirruído é equipamento adequado e indicado por profissional de saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido à sua sensibilidade auditiva.
Parágrafo único - O fone antirruído é um protetor auditivo que é fundamental para diminuir o incômodo causado pelo excesso de ruídos extremos para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir os critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes beneficiados e formas de controle do uso.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 25 de março de 2025.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
J US T I F I C AT I V A
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o fornecimento gratuito de protetor auricular para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, no âmbito da rede municipal de ensino na cidade de Sete Lagoas.
Nesse sentido, o intuito meritório da propositura consiste em propiciar às nossas crianças uma melhora de vida, principalmente no ambiente escolar, garantindo a inclusão e uma educação com maior qualidade, sendo instituído o acesso gratuito de um acessório específico e de grande utilidade a essa parcela da nossa população.
Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas comuns é a integração sensorial, já que a forma como eles percebe o mundo e processam as informações sensoriais dentro de cada ambiente são diferentes das outras pessoas.
Crianças com TEA tendem a ter uma hipersensibilidade a sons, o que faz com que elas escutem barulhos e ruídos de forma a provocar uma sobrecarga aos sentidos e que, ao mesmo tempo, podem ocasionar crises como choros e instabilidade emocional e comportamental. Escolas possuem, normalmente, sinais sirenes estridentes como sinal sonoro. Assim, as crianças com TEA podem ter seu desempenho e convívio seriamente afetados.
A Lei Federal no 12.764/2012 que disciplina a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, trazendo entre outras questões a inclusão do autista na sociedade e o fomento das políticas públicas de inclusão.
O acesso a medicamentos e/ou tecnologias que atenuem os incômodos e melhorem a vida das pessoas com TEA, são preceitos legais que devem ser colocados em prática.
Considerando o dever constitucional de proteção às pessoas com deficiência e levando em consideração que se trata de medida simples que pode impactar profundamente, de modo muito positivo, a rotina de diversas famílias.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
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