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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências junto ao setor responsável, SOLICITANDO PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS, AFIM DE INCLUIR NO DECRETO Nº 5.540/2016, QUE TODOS OS SEMÁFOROS PARA PEDESTRE INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM MECANISMO QUE EMITA SINAL SONORO SUAVE, INTERMITENTE E SEM ESTRIDÊNCIA, OU COM MECANISMO ALTERNATIVO, QUE SIRVA DE GUIA OU ORIENTAÇÃO PARA A TRAVESSIA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do inciso II do art. 23 e do art.203 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da proteção das pessoas com deficiência, bem como promover sua “integração à vida comunitária”.
A instalação de semáforos sonoros, equipamentos essenciais para assegurar a segurança necessária à locomoção dos deficientes visuais no meio urbano. A instalação desses equipamentos à intensidade do fluxo de veículos e à periculosidade da via, circunstâncias que limitam os efeitos positivos da norma. Os deficientes são muitas vezes levados, por insegurança.
A instalação dos semáforos sonoros trará mais segurança para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a este pleito.
Sete Lagoas, 26 de março de 2025.
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