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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.________2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, SEJA ENVIADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, EM CONSONÂNCIA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA SOLICITAR AO SETOR COMPETENTE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária ora requerida se faz necessária e vai ao encontro do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município. Vários moradores do bairro aguardam a expedição do competente título de propriedade dos respectivos imóveis para a devida regularização e competente registro no Cartório de Imóveis. Neste contexto, é justo e necessário que a administração municipal instaure e dê sequência até a efetiva conclusão do procedimento de regularização fundiária no bairro.
Sete Lagoas, MG, 26 de março de 2025
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