PROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Art. 1º - É nula a nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta e Câmara Municipal, do Município de Sete Lagoas-MG, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por:
I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
d) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único - Os cargos e empregos públicos mencionados no “caput” abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, acolhimentos institucionais de criança e adolescentes, clínicas, hospitais e unidades de saúde pediátricas e unidade básica de saúde.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente da administração pública municipal deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único - A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 25 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos no âmbito do município de Sete Lagoas-MG, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Estudos apontam também que em mais de três quartos dos crimes notificados os estupradores conhecem as vítimas, de modo que não devemos ignorar os crimes cometidos por pessoas em locais que deveriam acolher as crianças, tais como creches, escolas, abrigos e hospitais.
Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), gravidez, depressão e até o suicídio.
A questão em apreço demanda, preliminarmente, a compreensão da intrínseca ligação entre a moralidade administrativa e o imperativo constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. A Carta Magna, ao erigir a moralidade como um dos pilares da atividade administrativa, impõe aos agentes públicos um padrão de conduta que transcende a mera legalidade formal, exigindo uma atuação pautada pela ética, pela probidade e pela consonância com os valores fundamentais da sociedade.
Nesse diapasão, a nomeação ou contratação de indivíduo com histórico de condenação por crimes sexuais contra menores para o exercício de funções públicas, mormente aquelas que envolvam contato direto ou potencial influência sobre crianças e adolescentes, configura afronta direta ao princípio da moralidade administrativa. Tal conduta, além de comprometer a imagem e a credibilidade da administração pública, coloca em risco a integridade física e psicológica de um grupo especialmente vulnerável, em flagrante desrespeito ao artigo 227 da Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A condenação por crimes dessa natureza denota uma incompatibilidade ontológica com o exercício de funções que demandem confiança e cuidado para com crianças e adolescentes. Permitir que um indivíduo com tal histórico ocupe um cargo público que envolva contato com este público vulnerável equivale a negligenciar o dever de proteção integral, a colocar em risco a integridade física e psicológica das vítimas potenciais e a macular a imagem da administração pública. A consonância entre a análise realizada e o ordenamento jurídico pátrio reside na imperatividade dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a proteção à infância e à adolescência, bem como na necessidade de assegurar a moralidade e a probidade na gestão da coisa pública.
A Administração Pública, imbuída do poder-dever de zelar pela legalidade e pela moralidade de seus atos, possui a prerrogativa e a obrigação de revisar suas decisões, especialmente aquelas que resultam na nomeação ou contratação de servidores públicos. Tal imperativo se impõe com ainda mais rigor quando se trata de indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, cuja presença no serviço público, em especial em funções que envolvam contato com o público infanto-juvenil, representa um risco concreto e inadmissível.
O artigo 53 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) dispõe que a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A nomeação ou contratação de indivíduo condenado por crime sexual contra criança ou adolescente, em evidente descompasso com os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da proteção integral à criança e ao adolescente, configura ato administrativo eivado de ilegalidade, o que impõe à Administração Pública o dever de anulá-lo.
A anulação do ato administrativo implica o afastamento imediato do agente da função pública, a fim de evitar a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco. A Administração Pública, ao promover o afastamento do agente, deve observar o devido processo legal, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas sem comprometer a celeridade e a efetividade da medida.
A omissão da Administração Pública em anular ou rescindir atos administrativos que permitam a permanência de tais indivíduos em seus quadros configura grave violação aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, pilares da atuação estatal. A consonância com a legislação vigente reside na necessidade de garantir a prevalência do interesse público na proteção da infância e da adolescência, bem como na necessidade de assegurar a legalidade e a moralidade na atuação da Administração Pública, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a matéria.
Em razão da amplitude da proposição apresentada, foi estabelecida uma vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias a fim de viabilizar tempo para a elaboração dos estudos necessários para o Poder Executivo poder expedir a regulamentação apta a conferir efetividade à norma.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.