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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ____/2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, APÓS OUVIDA A CASA E TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, EM CONSONÂNCIA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA SOLICITAR AO SETOR COMPETENTE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO AREIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. INSTLA SALIENTAR QUE O PRESENTE PEDIDO ESTÁ CONSOANTE COM A ODS Nº 10 DA AGENDA ONU 2030.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de providência, decorre de demanda popular, haja vista que vários residentes do bairro Areias aguardam a expedição do competente título de propriedade dos imóveis para a devida regularização e, respectivo, registro no Cartório de Imóveis.
Desse modo, a regularização fundiária ora requerida se faz necessária e vai ao encontro do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município, pelo que conto com o apoio nos nobres pares para a aprovação da presente.
Sete Lagoas, 28 de março de 2025
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