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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e/ou órgão competente, solicitando a realização de um Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro. Com avaliação de viabilidade e as implicações da concessão de isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às Associações sem fins lucrativos, apresentando uma estimativa detalhada do impacto que tal medida representaria para o orçamento municipal.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025.
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