ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“ALTERA A LEI Nº 6.990 DE 17 JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – ‘REVADEF’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 6.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Será concedida "REVADEF" aos servidores que se afastarem do serviço em virtude de:
[...]I - Licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, ou, nas hipóteses de enfermidades de tratamento dispendioso, por qualquer período; licença paternidade ou maternidade; luto;
[...]§1º - [...]
§2º - Para os efeitos do inciso I do “caput”, considerar-se-ão enfermidades de tratamento de alto custo, exemplificativamente:
I – oncológicas, como câncer de mama, estômago, pulmão, colorretal, pancreático e outros, para tratamentos e procedimentos como quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, cirurgia e outros;
II – endocrinológicas, para doenças como diabetes, em casos que impliquem tratamentos ou procedimentos de alto custo, como diálise, por acarretamento de insuficiência renal crônica, ou transplante de pâncreas;
III – cardiovasculares ou cerebrovasculares, como insuficiência cardíaca, quadros decorrentes de acidentes cerebrais vasculares e similares, para tratamentos ou procedimentos como de substituição da válvula aórtica e de transplantes cardíacos;
IV – respiratórias, como doença pulmonar obstrutiva crônicas e fibrose cística, para tratamentos e procedimentos que envolvam oxigenoterapia de alto fluxo, ventilação mecânica, ministração de moduladores da CFTR e outros;
V – neurológicas, como esclerose múltipla, para tratamentos qual a terapia imunomoduladora;
VI – muscoesqueléticas, como artrite reumatoide, para tratamentos como o envolvente da ministração de adalimubabe;
VII – psiquiátricas, como esquizofrenia e transtorno bipolar, nos casos em que os tratamentos reclamem, por expressa declaração médica, a ministração de medicamentos antipsicóticos de última geração, sem alternativas viáveis de baixo custo, internações prolongadas e outros;
VIII – hematológicas, como hemofilia e doença da célula falciforme, para tratamentos que exijam reposição de fator ou transplantes de células-tronco, por exemplo;
IX – infecciosas, como hepatite C e AIDS, para tratamentos que reclamem o emprego de antivirais diretos ou terapias antivirais contínuas, ilustrativamente;
X – autoimunes, como lúpus e doença de Crohn, para tratamentos como os que impliquem a utilização de imunossupressores de alto custo;
XI – genéticas, como distrofia muscular e talassemia, para tratamentos que exijam internações prolongadas, exemplificativamente;
XII – renais e hepáticas, para tratamentos que que importem realização de diálises e transplante de órgãos, dentre outros; e
XIII – traumáticas, como lesões da medula espinhal e queimaduras, para tratamentos que conglobem reabilitações prolongadas e excessivamente onerosas e o uso de dispositivos assistivos de alto custo, dentre outras.
§ 3º - O elenco do parágrafo precedente não é exaustivo, e as enfermidades que se incluirão no rol das mencionadas no inciso I do “caput” compreenderão todas aquelas de tratamento comprovadamente custosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA.
O presente anteprojeto de lei ordinária visa corrigir as alterações elencadas na Lei nº 9.652, de 30/10/2023, que alterou a Lei nº 6.990, de 30/06/2004, privando os fiscais dos mais diversos segmentos da Prefeitura do direito ao recebimento da REVADEF durante períodos de licenças excedentes a 15 dias, previsto na redação antiga do art. 11 da segunda lei citada.
Não se atentou, à época da aprovação do projeto de lei que resultou no diploma supramencionado, que se suprimia parcela dos vencimentos dos referidos servidores exatamente durante fases de suas vidas em que poderiam enfrentar maiores dificuldades financeiras para tratamentos de saúde. Isso, seja com consultas, tratamentos, procedimentos e exames em si, por diversas vezes obrigatoriamente custeáveis em seu valor cobrado na iniciativa privada, dada a urgência de muitas situações, seja com transportes para outros municípios, medicamentos (não raro, muito caros) e múltiplas despesas diversas, próprias desses momentos.
Todo o exposto se potencializa se analisarmos as particularidades do trabalho da fiscalização, permanentemente ligado a situações de estresse e conflito, muito propícias ao desenvolvimento das mais variadas formas de doenças psicossomáticas.
A tudo isso se soma o fato de que a Constituição da República, em seu art. 37, XV, garante a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos; entendidos “vencimentos”, como se sabe, como a reunião do vencimento básico com as vantagens pecuniárias a eles concedidas, na lição unânime da doutrina e da jurisprudência pátrias. Tanto é assim, que o art. 128, § 1º da Lei Complementar nº 192, de 30/03/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, estabelece a regra da irredubitilidade da remuneração, sendo essa, segundo o § 2º do mesmo artigo, o conjunto composto pelo vencimento básico, os adicionais e gratificações. Considerando que a REVADEF consiste em uma gratificação de produtividade, nos moldes da espécie prevista no art. 149, V, desse Estatuto, a sua redução, ainda que parcial e em determinadas circunstâncias, como de afastamento por licença para tratamento de saúde por mais de 15 (quinze) dias, seria tanto inconstitucional quanto contrária aos preceitos de um diploma legal complementar, que jamais poderia ser derrogado por uma lei ordinária, como no caso da Lei nº 9.652, de 30/10/2003.
Em vista de tanto quanto se expôs, apresentamos o presente anteprojeto para restabelecer o pagamento da REVADEF durante períodos de licença médica superiores a 15 (quinze) dias ao menos em casos que exijam tratamentos comprovadamente custosos, uma vez que, em muitas situações, as doenças que provocam esses afastamentos podem ser, mesmo que em parte, decorrentes da própria atividade da fiscalização. Sem medida semelhante, há o receio de que os servidores em questão enfrentem dificuldades para prover até mesmo o sustento próprio e familiar em concerto com despesas de tratamentos vultosos.
Por todas as razões expendidas, solicito a colaboração dos nobres vereadores para aprovação deste anteprojeto.
Sete Lagoas, 28 de março de 2025.