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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.”
Art. 1º Instituir no âmbito do município de Sete Lagoas o fornecimento de terapia nutricional, para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação da presente Lei, entende-se como criança portadora do diagnóstico do TEA – Transtorno do Espectro Autista aquela definida na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Deverão as escolas fazerem o cadastramento dos alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 3º São objetivos deste Programa:
I – Garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da criança com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de nutrição, legalmente habilitados;
II – Desenvolver hábitos alimentares;
III – Tornar a criança mais independente na hora de comer;
IV – Aumentar a variedade de alimentos que a criança aceita.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra e a grata satisfação de encaminhar a essa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de terapia nutricional para crianças que são portadoras do transtorno do espectro autista – TEA.
Por meio da dietoterapia, bem como a educação nutricional, é possível que os pacientes tenham melhora no estado nutricional, comportamento alimentar, sintomas gastrointestinais e demais sintomas inerentes ao autismo. Diante disso, a medida aqui proposta se faz de suma importância para a promoção, proteção e recuperação da saúde, direcionadas à crianças com transtorno do espectro autista.
Sala das Sessões, 28 de março de 2025.
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