materia nº 272/2025

PROJETO DE LEI Nº ____/2025

	

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS DA EDUCAÇÃO



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos resultantes dos saldos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB -  para concessão de abono aos servidores do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Sete Lagoas, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal.



§1º O valor a ser pago a cada profissional:



I – é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – tem caráter indenizatório e não se incorpora a remuneração dos servidores.



Art. 2º O critério para pagamento do rateio do precatório do FUNDEB entre os profissionais beneficiados será computado para fins de divisão:



I – o valor quantitativo proporcional a jornada de trabalho;

II – valor computado proporcional aos meses ou dias de efetivo exercício.



Parágrafo único. O valor do rateio destinado a cada beneficiário será relacionado de forma individual através de decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecendo aos critérios de divisão deste artigo.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



			                                       







IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA 



O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de Sete Lagoas a utilizar o saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para os servidores ativos da educação. Tal medida se justifica pelo compromisso da administração pública com a valorização dos profissionais da educação e com a correta aplicação dos recursos destinados à melhoria da qualidade do ensino no município.

O FUNDEB é um fundo essencial para o financiamento da educação pública, e sua aplicação deve estar em consonância com os princípios da legalidade, da eficiência e da equidade. O saldo dos recursos do FUNDEB, quando não utilizado integralmente, pode ser direcionado para a remuneração dos profissionais da educação, desde que respeitadas as disposições legais vigentes.

O pagamento de abonos ou outras formas de valorização salarial aos servidores ativos da educação contribui diretamente para a motivação e reconhecimento desses profissionais, refletindo na melhoria da qualidade do ensino ofertado aos estudantes da rede municipal. Ademais, a valorização dos servidores é um fator determinante para a retenção de profissionais qualificados e comprometidos com a educação pública.

Dessa forma, a autorização proposta neste Projeto de Lei visa garantir a correta utilização dos recursos do FUNDEB, promovendo maior justiça na distribuição desses valores e atendendo às necessidades dos profissionais da educação de Sete Lagoas. Por se tratar de uma iniciativa que impacta diretamente a qualidade da educação municipal, solicitamos o apoio e a aprovação desta matéria pelos nobres pares desta Casa Legislativa.