materia nº 404/2025

REQUERIMENTO _________/2025.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando que envie a este gabinete, com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada (RAS), em anexo, o envio dos seguintes relatórios obrigatórios REFERENTE A ATIVIDADE DE TRATAMENTO E OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, mencionados no documento:

Relatório de Monitoramento Geotécnico (Anual):

Laudo de caracterização e segurança geotécnica do aterro, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Inclui planilhas e gráficos de monitoramento piezométrico, recalques, deslocamento horizontal, monitoramento pluviométrico, relatório fotográfico, entre outros.

Relatórios de Qualidade das Águas Subterrâneas (Semestral):

Análises de parâmetros como cádmio, chumbo total, cobre dissolvido, pH, nitratos, entre outros, em pontos de amostragem específicos.

Relatórios de Monitoramento de Efluentes Atmosféricos (Semestral/Mensal):

Monitoramento de material particulado, CH₄ (gás metano), com metodologias específicas.

Relatório de Controle e Destinação de Resíduos Sólidos e Rejeitos (Semestral):



Declaração de Movimentação de Resíduo – DMR (Sistema MTR-MG).

Informações detalhadas sobre resíduos não abrangidos pelo sistema MTR-MG, incluindo origem, classe, destino e tecnologia empregada.

Relatório de Monitoramento da Avifauna (Anual):

Monitoramento qualitativo e quantitativo da presença de aves e avaliação das ações mitigadoras adotadas.

Solicitamos a gentileza de disponibilizar tais relatórios conforme os prazos e requisitos estabelecidos no documento técnico.

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

  

Sala de Sessões, 07 de Fevereiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR