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PROJETO DE LEI N.º ____________/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a instalação de sistema de videomonitoramento em todas as unidades de saúde do município de Sete Lagoas, visando garantir a segurança de pacientes, profissionais de saúde e do patrimônio público.
Art. 2º - As câmeras de segurança deverão ser instaladas exclusivamente em áreas comuns de todas as unidades de saúde, tais como:
I – Entradas e saídas das unidades;
II – Recepção e áreas de espera;
III – Corredores internos de circulação;
IV – Áreas externas adjacentes às unidades de saúde.
Parágrafo único – Fica vedada a instalação de câmeras em locais que comprometam a privacidade dos pacientes, tais como salas de atendimento médico, enfermarias, sanitários e áreas de descanso dos profissionais de saúde.
Art. 3º - As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento de todas as unidades de saúde:
I – Serão armazenadas por período mínimo de 90 (noventa) dias em local seguro e de acesso restrito;
II – Somente poderão ser acessadas por autoridades competentes, mediante solicitação formal, para fins de investigação de incidentes ou fiscalização administrativa;
III – Deverão respeitar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade dos indivíduos.
Art. 4º - Deverão ser afixadas placas informativas em todas as unidades de saúde, em locais visíveis, informando sobre a existência do sistema de videomonitoramento, conforme determinações da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma para garantir sua implementação e efetividade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A implementação de um sistema de videomonitoramento em todas as Unidades de Saúde do Município de Sete Lagoas representa um avanço significativo na segurança pública, proporcionando maior proteção para pacientes, profissionais da saúde e o patrimônio público. A presença de câmeras em pontos estratégicos contribui para a prevenção de atos ilícitos, a identificação de ocorrências e a agilidade na resolução de incidentes, garantindo um ambiente mais seguro e organizado.
O aumento de relatos de violência, furtos e depredações em unidades de saúde públicas reforça a necessidade de medidas preventivas eficazes. O videomonitoramento já se mostrou um mecanismo eficiente para coibir comportamentos inadequados e facilitar a ação das autoridades em caso de irregularidades. Municípios que adotaram essa iniciativa registraram redução significativa de ocorrências, além de maior sensação de segurança entre servidores e usuários dos serviços de saúde.
A proposta fundamenta-se no art. 144 da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como um dever do Estado e um direito de todos, permitindo a adoção de tecnologias preventivas para a proteção coletiva. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) será rigorosamente respeitada, garantindo que as imagens captadas sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança e fiscalização, sem comprometer a privacidade dos cidadãos e dos servidores municipais.
Esta implementação do sistema não acarretará impactos financeiros excessivos para o município, pois poderá ser viabilizada por meio de parcerias público-privadas (PPP) ou pelo uso de verbas estaduais e federais destinadas à segurança pública e saúde. Essa abordagem possibilita a modernização da estrutura das unidades de saúde sem comprometer o orçamento municipal, tornando a iniciativa viável e sustentável.
Diante da necessidade de fortalecimento da segurança nas Unidades e dos benefícios que o videomonitoramento pode proporcionar, a aprovação desta lei se faz essencial. A medida trará impactos positivos diretos na proteção dos cidadãos, no resguardo dos servidores e na integridade do patrimônio público, consolidando um serviço de saúde mais seguro e eficiente para a população de Sete Lagoas.
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