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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
CRIA O BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE OUTORGAS AMBIENTAIS.
Art. 1º. É criado o BANCO DE DADOS MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE OUTORGAS AMBIENTAIS, com o objetivo de armazenar, organizar e disponibilizar informações relativas às outorgas ambientais.
Art. 2º. O Banco de dados terá como funções:
I - Registrar todas as outorgas ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgãos competentes, incluindo licenças, autorizações e concessões para atividades com impacto ambiental;
II - Disponibilizar informações públicas de forma acessível à população, garantindo a transparência dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental;
III - Permitir o acompanhamento, em tempo real, da situação das outorgas, facilitando o controle social e a fiscalização por parte da sociedade civil e de órgãos reguladores;
IV - Integrar os dados de outorgas com outros sistemas municipais relacionados ao planejamento urbano, uso do solo, fiscalização e controle ambiental.
Art. 3º. A Prefeitura promoverá melhorias no aplicativo oficial para facilitar o acesso ao BANCO, incluindo as seguintes funcionalidades:
I - Consulta pública de outorgas, por meio de filtros, como:
a) endereço;
b) tipo de atividade,
c) número do processo ou data de emissão.
II - Notificações automáticas para cidadãos, empresas e órgãos interessados sobre a expiração ou renovação de outorgas ambientais;
III - Acesso simplificado para que cidadãos e organizações possam registrar denúncias ou fazer consultas sobre o cumprimento de requisitos ambientais por empreendimentos;
IV - Ferramenta de geolocalização para que o usuário possa visualizar no mapa áreas impactadas por licenças ou outorgas emitidas no município;
V - Relatórios e gráficos de acompanhamento das outorgas ambientais em vigor, com atualizações periódicas de dados.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela alimentação contínua do BANCO, assegurando que todas as outorgas sejam atualizadas e acompanhadas de informações precisas e completas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A criação de um banco de dados municipal de acompanhamento de outorgas ambientais é fundamental para melhorar a gestão, controle e transparência das concessões e autorizações ambientais no município. Este banco de dados permitirá consolidar informações sobre as outorgas emitidas, garantindo que os dados estejam centralizados, acessíveis e atualizados, facilitando o acompanhamento das condições ambientais, a fiscalização do cumprimento das normas e a tomada de decisões mais eficazes.
A justificativa para a criação desse banco de dados pode ser estruturada em diversos pontos importantes, como:
Aprimoramento da Gestão Ambiental Local: A criação do banco de dados proporcionará uma visão integrada de todas as outorgas ambientais, permitindo que gestores públicos monitorem em tempo real os impactos ambientais decorrentes das atividades autorizadas, além de garantir que as licenças sejam adequadamente controladas e revisadas, conforme a necessidade.
Maior Transparência e Acesso à Informação: O banco de dados facilitará o acesso público às informações relacionadas às outorgas ambientais, permitindo que cidadãos, organizações ambientais e outros interessados possam acompanhar a evolução das concessões e identificar possíveis irregularidades. Esse nível de transparência é crucial para a construção de um ambiente de confiança na gestão pública.
Integração com Outras Ferramentas e Sistemas: O banco de dados poderá ser integrado com outros sistemas de gestão municipal, como os de licenciamento, controle de recursos hídricos, uso do solo e planejamento urbano. Isso permitirá uma análise mais completa do impacto ambiental das atividades no território e facilitará a articulação entre diferentes áreas da administração pública.
Fomento à Sustentabilidade e Desenvolvimento Consciente: Com informações centralizadas e atualizadas, a gestão ambiental poderá planejar e executar políticas públicas mais eficientes e alinhadas ao desenvolvimento sustentável, promovendo o equilíbrio entre a ocupação do território e a preservação ambiental.
Em resumo, a criação do banco de dados de acompanhamento de outorgas ambientais é uma medida estratégica para garantir a eficiência na gestão ambiental municipal, proporcionar maior transparência nas ações governamentais, assegurar o cumprimento das normas ambientais e promover um desenvolvimento mais sustentável e responsável no município.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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