PROJETO DE LEI Nº _____/2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2°. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o transtorno do espectro autista (TEA) quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições específicas;
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização.
Art. 3°. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;
II - Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
III - Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização;
Art. 4°. O Poder Executivo deverá:
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 5°. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
I - Atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
II - Aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
III - Acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6°. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta uma parte significativa da população mundial, com características variadas que incluem dificuldades de comunicação, interação social e comportamentos repetitivos. Essa condição pode gerar uma série de desafios na vida cotidiana dos indivíduos diagnosticados, especialmente em contextos que envolvem ambientes sociais e mudanças de rotina, como é o caso da vacinação em postos de saúde.
A vacinação é uma das principais estratégias de prevenção contra doenças infecciosas e é essencial para a manutenção da saúde pública. No entanto, pessoas com TEA frequentemente enfrentam dificuldades adicionais em ambientes médicos tradicionais, como o medo de agulhas, a hipersensibilidade sensorial e a resistência a mudanças de rotina, fatores que podem dificultar o processo de vacinação. Além disso, o estresse e a ansiedade gerados por esses momentos podem resultar em comportamentos desafiadores, o que torna ainda mais difícil para os cuidadores e profissionais de saúde realizar a vacinação de forma segura e eficaz.
Diante dessa realidade, torna-se evidente a necessidade de implementar um Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com os seguintes objetivos e benefícios:
Redução do Estresse e Ansiedade: A vacinação domiciliar permite que o indivíduo permaneça em um ambiente familiar e seguro, reduzindo os estímulos que possam causar desconforto e ansiedades associadas à mudança de ambiente, filas ou interações inesperadas com estranhos.
Atenção Personalizada: O atendimento domiciliar oferece a possibilidade de uma abordagem mais individualizada, levando em consideração as características e necessidades específicas de cada pessoa com TEA. Os profissionais de saúde podem adaptar a comunicação, o ritmo e a forma de realizar a vacinação de acordo com as preferências e limitações do paciente.
Maior Aderência ao Calendário de Vacinação: A realização da vacinação em casa pode aumentar a adesão ao calendário de imunização, já que evita os obstáculos comuns, como a resistência à mudança de rotina e os transtornos sensoriais causados pelo ambiente hospitalar.
Promoção da Inclusão e Equidade em Saúde: Implementar esse programa assegura que pessoas com TEA, muitas vezes marginalizadas em outros contextos de saúde, tenham acesso às vacinas de forma igualitária, com respeito às suas necessidades especiais.
Portanto, a criação de um Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é uma medida fundamental para garantir a universalização da vacinação, respeitando as especificidades de cada indivíduo e promovendo a inclusão, a segurança e o bem-estar das pessoas com TEA e suas famílias. A ação também contribui para a construção de um sistema de saúde mais acessível e sensível às diversidades da população.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR