PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS PELOS ORGANIZADORES DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a obrigação dos organizadores de eventos de promover a limpeza das vias públicas do entorno imediato onde ocorrer o evento, logo após o seu término, no âmbito do Município de Sete Lagoas.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos:
I - shows, festivais e atividades culturais ou esportivas;
II - festas tradicionais ou de época;
III - eventos privados realizados em espaços abertos ou não ao público;
IV - qualquer outro tipo de atividade que gere concentração de pessoas e produção significativa de resíduos nas vias públicas.
§ 2º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades no rol deste artigo, mediante decreto regulamentador.
Art. 2º A limpeza das vias públicas deverá ser realizada logo após o término do evento, sob pena de aplicação de multa nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A limpeza consistirá na remoção completa de resíduos sólidos, incluindo restos de alimentos, embalagens, plásticos e outros materiais descartáveis.
Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, em caso de primeira infração;
II - multa pecuniária, a ser fixada pelo Poder Executivo, de acordo com a gravidade da infração e a dimensão do dano ambiental ou urbano causado;
III - suspensão temporária da autorização para realização de novos eventos, em caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os eventos de grande porte, sejam eles públicos ou privados, frequentemente resultam em acúmulo de resíduos nas vias públicas adjacentes, gerando impactos negativos tanto para a mobilidade urbana quanto para o meio ambiente. Atualmente, cabe ao Município arcar com os custos decorrentes da limpeza dessas áreas, o que representa um ônus injusto para os cofres públicos, especialmente quando esses eventos são realizados por iniciativa privada e geram lucros para seus organizadores.
A presente proposta busca estabelecer uma parceria entre o poder público e os organizadores de eventos, atribuindo-lhes a responsabilidade pela limpeza das vias públicas após a realização das atividades. Além de reduzir os gastos públicos, a medida visa incentivar uma cultura de responsabilidade social e ambiental, promovendo maior conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de resíduos.
Por fim, a medida está em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que preconiza a responsabilidade compartilhada entre todos os atores envolvidos na geração e gestão de resíduos.
Ademais, o Projeto de Lei em análise está alinhado a diversas diretrizes da Agenda 2030 da ONU, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Essas diretrizes buscam promover o desenvolvimento sustentável, a equidade social e a proteção ambiental. Abaixo, destacam-se os principais ODS relacionados ao texto legal e sua conexão com o projeto:
1. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
- Diretriz: Promover cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, garantindo uma gestão eficiente dos resíduos urbanos.
A proposta legislativa atribui aos organizadores de eventos a responsabilidade pela limpeza das vias públicas após suas atividades, contribuindo diretamente para a redução do acúmulo de resíduos nas ruas e promovendo um ambiente urbano mais limpo e saudável. Isso reforça a ideia de comunidades sustentáveis, onde a gestão de resíduos é compartilhada entre o poder público e a iniciativa privada.
2. ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis
- Diretriz: Garantir padrões de produção e consumo sustentáveis, incentivando práticas que reduzam o desperdício de recursos e a geração de resíduos.
Ao responsabilizar os organizadores de eventos pela limpeza pública, o projeto incentiva uma cultura de responsabilidade ambiental e consumo consciente. Os organizadores são estimulados a adotar medidas preventivas, como a disponibilização adequada de lixeiras e a conscientização do público sobre o descarte correto de resíduos.
3. ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima
- Diretriz: Combater as mudanças climáticas e seus impactos por meio de políticas públicas e práticas sustentáveis.
A gestão inadequada de resíduos pode contribuir para emissões de gases de efeito estufa, especialmente quando há decomposição inadequada de materiais orgânicos ou queima de resíduos. Ao exigir a limpeza imediata das vias, o projeto evita a proliferação de resíduos que podem impactar negativamente o meio ambiente e contribuir para o aquecimento global.
4. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação
- Diretriz: Fortalecer parcerias entre governos, empresas e sociedade civil para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável.
O texto legal institui uma clara parceria entre o poder público e os organizadores de eventos, dividindo responsabilidades na gestão dos resíduos. Essa colaboração reflete o espírito do ODS 17, que enfatiza a importância de parcerias multissetoriais para enfrentar desafios globais.
Sete Lagoas, 28 de março de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
Vereador - MDB