anteprojeto de lei nº _________/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PADRONIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Padronização dos Abrigos de Pontos de Ônibus, com o objetivo de garantir maior conforto, segurança e acessibilidade aos usuários do transporte coletivo urbano e distrital do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se usuário do transporte coletivo urbano o cidadão que utiliza o sistema para deslocamento dentro do Município e entre seus distritos.
Art. 3º Os abrigos padronizados deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - cobertura adequada para proteção contra chuvas e incidência solar;
II - banco fixo para assentos dos usuários;
III - iluminação eficiente para segurança noturna;
IV - calçamento antiderrapante no entorno;
V - fechamento parcial lateral e traseiro para minimizar a exposição ao vento e chuva;
VI - acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e normas da ABNT.
Art. 4º A implantação e fiscalização do programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa melhorar as condições dos pontos de ônibus no Município de Sete Lagoas, garantindo conforto, segurança e acessibilidade aos usuários do transporte público. A padronização dos abrigos contribui para a urbanização ordenada, alinhando-se às diretrizes de mobilidade urbana sustentável e à inclusão de pessoas com deficiência.
Além disso, o Projeto de Lei de Padronização dos Abrigos de Pontos de Ônibus em Sete Lagoas está alinhado com diversas diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especificamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A seguir, relaciono os ODS pertinentes e demonstro a conexão entre cada um e o texto legal:
ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura
Meta 9.1: Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano.
A padronização dos abrigos melhora a infraestrutura urbana, garantindo conforto e segurança para os usuários do transporte público, promovendo um sistema mais eficiente e acessível.
ODS 10 – Redução das Desigualdades
Meta 10.2: Capacitar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de idade, gênero, deficiência ou condição econômica.
O projeto assegura acessibilidade nos abrigos de ônibus conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham condições adequadas de acesso ao transporte público.
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
Meta 11.2: Proporcionar acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preços acessíveis para todos, melhorando a segurança rodoviária e expandindo o transporte público.Meta 11.7: Proporcionar acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos e acessíveis, especialmente para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A padronização dos abrigos contribui para a qualidade e acessibilidade do transporte público, incentivando seu uso como alternativa sustentável de mobilidade urbana.
A inclusão de requisitos como cobertura, assentos e iluminação nos pontos de ônibus torna esses espaços mais seguros e acessíveis para todos os cidadãos, principalmente grupos vulneráveis.
O Projeto de Lei contribui diretamente para um modelo de cidade mais sustentável, acessível e resiliente, alinhado com a Agenda 2030 da ONU. Ele promove infraestrutura urbana eficiente, inclusão social e redução de impactos ambientais, fortalecendo a mobilidade urbana sustentável em Sete Lagoas.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres pares, na expectativa de sua aprovação.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV