materia nº 213/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS – PPM - NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito Municipais - PPM, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência do Município de Sete Lagoas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2020.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se fato gerador a data da infração de trânsito.

§ 2º O PPM será administrado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), com o apoio da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, sempre que necessário.

§ 3º Poderá requerer o ingresso no PPM o proprietário do veículo ou seu representante legal.

§ 4º No caso de arrendamento mercantil ("leasing"), o pedido de ingresso no PPM poderá ser feito pelo arrendatário, seu representante legal ou a instituição financeira.

Art. 2º O ingresso no PPM ocorrerá por opção do interessado, mediante requerimento conforme regulamento.

§ 1º Os débitos incluídos no PPM serão consolidados com base na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º O Poder Executivo poderá reabrir, por decreto, por uma única vez durante o mandato, o prazo para adesão ao PPM.

§ 3º Somente poderão ser incluídos no PPM os débitos referentes às multas de trânsito em que o interessado figure como sujeito passivo.

Art. 3º A adesão ao PPM implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos administrativos ou judiciais, bem como a renúncia ao direito de discutir a matéria em juízo.

Art. 4º Os débitos incluídos no PPM serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação municipal.

Art. 5º O pagamento dos débitos do PPM será realizado nas seguintes condições:

I - Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora no pagamento à vista; 

II - Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora no pagamento parcelado.

Art. 6º A adesão ao PPM permitirá a emissão de Certidão Negativa de Débitos e não constituirá impedimento para licenciamento e transferência do veículo, desde que o contribuinte esteja adimplente com o parcelamento.

Art. 7º O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais, observando-se:

I - Parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica;

II - Atualização dos valores pelo índice SELIC.

Art. 8º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias implicará cancelamento do parcelamento.

Art. 9º O sujeito passivo será excluído do PPM em caso de inadimplência por mais de 45 dias de três parcelas consecutivas ou da última parcela.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto visa atender a uma demanda essencial para o desenvolvimento sustentável do município, alinhando-se às diretrizes da Agenda 2030 da ONU, em especial aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estabelecem metas globais para a erradicação da pobreza, promoção da inclusão social e desenvolvimento sustentável.

Ademais, a proposta busca implementar medidas eficazes para atender determinada parcela da população que necessite realizar a regularização de seus veículos e não possuem capacidade financeira de realizar os pagamentos a vista, garantindo que a administração pública municipal atue de maneira eficiente e transparente na gestão dos recursos e na promoção de políticas públicas que impactem positivamente a sociedade.

Especificamente, o anteprojeto está alinhado aos seguintes ODS:

ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: A proposta incentiva ações que promovem a economia local e garantem condições dignas de trabalho, estimulando o crescimento econômico sustentável e inclusivo.

ODS 10 - Redução das Desigualdades: Ao estabelecer [mecanismos ou políticas inclusivas presentes no anteprojeto], o texto legal contribui para a diminuição das disparidades sociais, promovendo maior equidade entre os cidadãos.

ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: A iniciativa reforça o compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável, assegurando que a infraestrutura e os serviços oferecidos pelo município sejam planejados de maneira responsável e eficiente.

ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: A normatização proposta fortalece as instituições locais ao garantir maior transparência, governança e participação cidadã no processo decisório, consolidando um ambiente democrático e equitativo.

Dessa forma, a presente iniciativa não apenas atende a necessidades imediatas da população, mas também insere o município em um contexto global de desenvolvimento sustentável, promovendo políticas públicas modernas e alinhadas com as melhores práticas internacionais.



Sete Lagoas, 31 de março de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB