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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA EM VIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a obrigatoriedade de implantação de faixa exclusiva para ambulâncias e demais veículos de emergência destinados a socorro médico, combate a incêndios e salvamento nas vias de grande circulação do município, com o objetivo de garantir maior eficiência e celeridade nos atendimentos de urgência.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, regulamentar, planejar, executar, fiscalizar e manter as faixas exclusivas, considerando estudos técnicos de viabilidade e impactos no trânsito local.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente sobre responsabilidade fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O aumento do fluxo de veículos em Sete Lagoas tem causado congestionamentos frequentes, dificultando a passagem de ambulâncias e veículos de emergência, mesmo com a prioridade garantida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Essa dificuldade pode comprometer atendimentos rápidos e eficazes, colocando em risco a vida de pessoas que necessitam de socorro imediato.
A implementação de faixas exclusivas contribuirá diretamente para a redução do tempo de deslocamento desses veículos, garantindo maior eficiência nas respostas a situações de urgência, prevenindo agravamento de quadros clínicos e salvando vidas.
Ademais, a medida está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, previstos na Agenda 2030, em especial:
ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao proporcionar celeridade nos atendimentos de emergência, a proposta visa garantir que toda a população tenha acesso a serviços de saúde de forma eficaz e oportuna.
ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): A iniciativa contribui para a melhoria da mobilidade urbana, tornando o trânsito mais seguro e eficiente para todos.
Diante do exposto, apresento este anteprojeto de lei, convicto de sua relevância para o bem-estar da população de Sete Lagoas e para o aprimoramento das políticas públicas de mobilidade e segurança viária.
Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2025
Rodrigo Braga da Rocha
VEREADOR
MDB
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