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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE JÁ FORAM CONTRATADOS OS PROFISSIONAIS: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO E ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DE TRABALHO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA NORMAL REGULAMENTADORA Nº 4 (NR-04) QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS E OS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se dá mediante a necessidade de tais profissionais para o funcionamento efetivo do órgão. Tal necessidade se dá desde a última gestão ao qual nos foi informado por meio de resposta de requerimento nº 393/2024, através da Secretaria Municipal de Fazendo Administração e Planejamento, assinado pelo Gerente de Medicina e Segurança de Trabalho, Sr. Paulo César Dumont, em 21 de junho de 2024.
Os selos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que podem ser associados a esse requerimento são:
ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Garante acesso a serviços essenciais de saúde e segurança no trabalho, promovendo um ambiente laboral seguro e saudável.
ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Relacionado à garantia de condições seguras de trabalho e ao cumprimento das normas de proteção aos trabalhadores.
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Envolve a transparência e o cumprimento das normas regulatórias, garantindo que as instituições públicas ajam conforme as leis vigentes.
Esses ODS reforçam a importância da fiscalização e da implementação das normas de segurança e medicina do trabalho no setor público.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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