materia nº 281/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025.



“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PASSAGEM DO SISTEMA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE “PIX” NA CIDADE DE SETE LAGOAS” 





Art. 1º. Fica autorizado o pagamento por meio de PIX – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – das passagens do sistema de transporte público coletivo do município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. Serão instalados, nos terminais e/ou no interior dos veículos, placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento por meio de PIX bem como os equipamentos necessários à referida modalidade de pagamento.

Art. 2º. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os meios e critérios para a implementação das diretrizes estabelecidas. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 31 de março de 2025.













JUSTIFICATIVA

O PIX é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamento e transferências bancárias em modo instantâneo, cujas transações podem ser feitas mediante o uso de celular a qualquer hora do dia, a partir de contas bancárias. 

Deste modo, entende-se que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nessas transações, podendo inclusive ser disponibilizado o QR Code  dentro dos veículos. 

Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste projeto de lei.



Sete Lagoas, 31 de março de 2025.