PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE A SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fixa diretrizes para a implementação do Programa “Adote a Serra de Santa Helena” no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar a conservação, recuperação e manutenção sustentável da área da Serra de Santa Helena, mediante a participação voluntária da sociedade civil, empresas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas.
Art. 2º - O Programa “Adote a Serra de Santa Helena” será regido pelas seguintes diretrizes:
I – Incentivo à Participação Voluntária: Estimular a adoção de áreas específicas da Serra de Santa Helena por empresas, instituições, associações, coletivos e cidadãos interessados, sem qualquer ônus ou obrigação para o Município;
II – Preservação Ambiental: Fomentar ações de proteção ambiental, reflorestamento, recuperação de trilhas, limpeza e conscientização ecológica na área da Serra de Santa Helena;
III – Parcerias e Cooperação: Viabilizar a cooperação entre voluntários, organizações da sociedade civil, universidades e empresas privadas para a realização de projetos que beneficiem a conservação do local;
IV – Educação e Conscientização: Incentivar atividades educativas sobre a importância da preservação da Serra de Santa Helena, promovendo campanhas de sensibilização ambiental e turismo sustentável;
V – Promoção do Turismo Sustentável: Apoiar iniciativas que estimulem o ecoturismo, as práticas esportivas e culturais na Serra de Santa Helena, respeitando a preservação ambiental;
VI – Não Geração de Ônus ao Município: A participação no programa será de caráter voluntário e não criará qualquer obrigação financeira ou administrativa para o Município de Sete Lagoas.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, reconhecer publicamente as empresas, entidades e cidadãos que participarem do programa, concedendo certificados de adoção simbólica e divulgando as ações realizadas em meios institucionais.
Art. 4º - A execução do programa poderá ser realizada por meio de parcerias com entidades privadas, associações comunitárias, organizações ambientais e universidades, respeitando as normas ambientais vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fixar diretrizes para a criação do Programa “Adote a Serra de Santa Helena”, visando incentivar a conservação, recuperação e manutenção sustentável deste patrimônio natural de Sete Lagoas por meio da participação voluntária da sociedade civil, empresas e organizações não governamentais.
A Serra de Santa Helena é um dos mais importantes cartões-postais do município, sendo um espaço de grande relevância ambiental, cultural e turística. No entanto, a sua preservação enfrenta desafios, como a degradação ambiental, descarte irregular de resíduos, incêndios e falta de infraestrutura adequada para visitantes.
Diante desse cenário, o programa proposto busca fomentar a participação da comunidade na proteção desse bem natural, sem gerar qualquer ônus ou obrigação para o Município. A iniciativa pretende viabilizar ações como reflorestamento, limpeza, recuperação de trilhas, educação ambiental e promoção do ecoturismo, sempre respeitando a legislação ambiental vigente.
O modelo de adoção voluntária já se mostrou bem-sucedido em diversas cidades do Brasil, promovendo a conservação de espaços públicos por meio de parcerias com empresas, instituições acadêmicas, associações ambientais e demais setores da sociedade. Além disso, o projeto prevê o reconhecimento público dos participantes, incentivando ainda mais a adesão ao programa.
Dessa forma, o Programa “Adote a Serra de Santa Helena” representa um avanço na gestão sustentável desse importante patrimônio natural, sem impor custos adicionais ao Poder Público. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, garantindo um futuro mais sustentável para a Serra de Santa Helena e para toda a comunidade setelagoana.