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materia nº 282/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE A SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id141454

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-05-29 Redação Final F —
2025-05-28 Aguardando Parecer F —
2025-05-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 27/05/2025
2025-05-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-05-05 INSTRUÍDO — —
2025-04-30 Aguardando Parecer — —
2025-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-04-10 Aguardando Parecer — —
2025-04-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T12:32:38.043530-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-05-20T14:20:31.007925-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 		 /2025





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE A SERRA SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º - Fixa diretrizes para a implementação do Programa “Adote a Serra de Santa Helena” no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar a conservação, recuperação e manutenção sustentável da área da Serra de Santa Helena, mediante a participação voluntária da sociedade civil, empresas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas.



Art. 2º - O Programa “Adote a Serra de Santa Helena” será regido pelas seguintes diretrizes:



I – Incentivo à Participação Voluntária: Estimular a adoção de áreas específicas da Serra de Santa Helena por empresas, instituições, associações, coletivos e cidadãos interessados, sem qualquer ônus ou obrigação para o Município;



II – Preservação Ambiental: Fomentar ações de proteção ambiental, reflorestamento, recuperação de trilhas, limpeza e conscientização ecológica na área da Serra de Santa Helena;



III – Parcerias e Cooperação: Viabilizar a cooperação entre voluntários, organizações da sociedade civil, universidades e empresas privadas para a realização de projetos que beneficiem a conservação do local;



IV – Educação e Conscientização: Incentivar atividades educativas sobre a importância da preservação da Serra de Santa Helena, promovendo campanhas de sensibilização ambiental e turismo sustentável;



V – Promoção do Turismo Sustentável: Apoiar iniciativas que estimulem o ecoturismo, as práticas esportivas e culturais na Serra de Santa Helena, respeitando a preservação ambiental;



VI – Não Geração de Ônus ao Município: A participação no programa será de caráter voluntário e não criará qualquer obrigação financeira ou administrativa para o Município de Sete Lagoas.



Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, reconhecer publicamente as empresas, entidades e cidadãos que participarem do programa, concedendo certificados de adoção simbólica e divulgando as ações realizadas em meios institucionais.



Art. 4º - A execução do programa poderá ser realizada por meio de parcerias com entidades privadas, associações comunitárias, organizações ambientais e universidades, respeitando as normas ambientais vigentes.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 31 de março de 2025.















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo fixar diretrizes para a criação do Programa “Adote a Serra de Santa Helena”, visando incentivar a conservação, recuperação e manutenção sustentável deste patrimônio natural de Sete Lagoas por meio da participação voluntária da sociedade civil, empresas e organizações não governamentais.



A Serra de Santa Helena é um dos mais importantes cartões-postais do município, sendo um espaço de grande relevância ambiental, cultural e turística. No entanto, a sua preservação enfrenta desafios, como a degradação ambiental, descarte irregular de resíduos, incêndios e falta de infraestrutura adequada para visitantes.



Diante desse cenário, o programa proposto busca fomentar a participação da comunidade na proteção desse bem natural, sem gerar qualquer ônus ou obrigação para o Município. A iniciativa pretende viabilizar ações como reflorestamento, limpeza, recuperação de trilhas, educação ambiental e promoção do ecoturismo, sempre respeitando a legislação ambiental vigente.



O modelo de adoção voluntária já se mostrou bem-sucedido em diversas cidades do Brasil, promovendo a conservação de espaços públicos por meio de parcerias com empresas, instituições acadêmicas, associações ambientais e demais setores da sociedade. Além disso, o projeto prevê o reconhecimento público dos participantes, incentivando ainda mais a adesão ao programa.



Dessa forma, o Programa “Adote a Serra de Santa Helena” representa um avanço na gestão sustentável desse importante patrimônio natural, sem impor custos adicionais ao Poder Público. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, garantindo um futuro mais sustentável para a Serra de Santa Helena e para toda a comunidade setelagoana.



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