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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPORTE A ACUMULADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para o Programa Municipal de Suporte a Acumuladores de Animais, visando à promoção de ações educativas, orientativas e de apoio técnico para cidadãos que apresentem conduta de acumulação de animais no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O Programa Municipal de Suporte a Acumuladores de Animais deverá ser desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:
I – Ações Educativas: Promoção de campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal, a guarda responsável e os impactos da acumulação descontrolada de animais para a saúde pública e ambiental;
II – Parcerias e Cooperação: Incentivo à colaboração entre o Poder Público, entidades de proteção animal, universidades, profissionais da área de saúde mental e outros setores da sociedade civil organizada para a realização de ações voltadas ao suporte de acumuladores de animais;
III – Apoio Técnico: Promoção de treinamentos e palestras voltados a profissionais da saúde, assistência social, veterinários e agentes comunitários para identificação, abordagem e encaminhamento de casos de acumulação de animais;
IV – Encaminhamento Voluntário: Fomento à criação de canais de atendimento para que cidadãos com dificuldades em cuidar adequadamente de seus animais possam buscar orientação e encaminhamento voluntário para possíveis soluções;
V – Promoção da Saúde Pública: Estímulo à realização de programas de castração, vacinação e adoção responsável em parceria com entidades da sociedade civil, sem que tais ações criem obrigações diretas para o Município;
VI – Respeito aos Direitos Individuais: Garantia de que quaisquer ações relacionadas ao Programa sejam conduzidas de forma ética, respeitando a dignidade e os direitos dos indivíduos, sem imposição de medidas coercitivas.
Art. 3º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ser realizada por meio de parcerias com organizações não governamentais, voluntários, instituições acadêmicas e demais entidades da sociedade civil interessadas na causa animal, não gerando ônus financeiro para o Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o Programa Municipal de Suporte a Acumuladores de Animais, visando a promoção de ações educativas, orientativas e de apoio técnico a cidadãos que apresentam conduta de acumulação de animais no Município de Sete Lagoas.
A acumulação compulsiva de animais é um problema de relevância social, ambiental e sanitária, que pode gerar impactos tanto para os indivíduos diretamente envolvidos quanto para a comunidade e os próprios animais. Muitas vezes, os acumuladores não possuem plena consciência da situação ou não têm condições adequadas para oferecer o devido cuidado aos animais sob sua responsabilidade, resultando em maus-tratos involuntários, condições insalubres e riscos à saúde pública.
Este projeto propõe um modelo de atuação baseado em diretrizes que incentivam a conscientização e o suporte voluntário, sem criar obrigações para o Município. O programa será pautado em ações educativas, apoio técnico e fortalecimento de parcerias com entidades da sociedade civil, organizações de proteção animal, profissionais da saúde mental, assistência social e universidades, garantindo um suporte multidisciplinar para tratar a questão de forma humanizada e eficaz.
Além disso, o projeto prevê iniciativas como treinamentos para profissionais da área, fomento à castração e adoção responsável e criação de canais de atendimento para orientação dos acumuladores. Tudo isso será viabilizado por meio de parcerias, sem gerar custos diretos ao poder público, respeitando a autonomia do Município e promovendo soluções sustentáveis para a questão.
Dessa forma, o projeto busca equilibrar a proteção dos direitos dos acumuladores de animais, a garantia do bem-estar dos animais e a promoção da saúde pública, sempre com base no diálogo e no apoio técnico, sem imposição de medidas coercitivas.
Diante da importância do tema e da necessidade de fomentar soluções eficientes e humanizadas para essa realidade, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
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