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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica criado o Selo Lilás de Reconhecimento às empresas incentivadoras e atuantes em políticas públicas que trabalham com o combate à violência contra as mulheres no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Legislativo deverá contemplar as empresas que efetivamente atuarem no combate à violência contra a mulher preferencialmente no dia 07 de agosto, data em que foi sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 3º O Selo visa a reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa privada no incentivo ao combate à violência contra a mulher e a educação sobre os dispositivos legais que elucidam sobre o assunto.
Art. 4º Para a obtenção do Selo Lilás, deverão as empresas observar os seguintes critérios:
I – Ter em suas normas internas previsões que assegurem o bem estar, projetos e ações de incentivo, auxílio e apoio às mulheres;
II - Divulgação de políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres, tanto de âmbito municipal, estadual quanto nacional, que visem a coibir e erradicar a violência contra a mulher;
III – Disponibilizar informações com temas voltados à saúde da mulher, especialmente no período gestacional, pós-parto e lactante, bem como sua qualidade de vida;
IV – Fomentar campanhas educativas ao combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia, assédio sexual ou moral e importunação no ambiente de trabalho;
Art. 5º O Selo Lilás, será concedido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante requerimento ou indicação:
Da própria empresa que receberá o selo;
De Vereador ou Vereadora;
Das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sete Lagoas;
De entidades cujas finalidades se destinem à proteção da mulher;
De órgãos públicos;
Parágrafo único. Para obtenção do Selo a empresa deverá cumprir um número mínimo de critérios a que se referem o art.4º desta lei.
Art. 6º O Selo Lilás será válido pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser sucessivamente renovado sempre que a empresa requerente comprovar o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei.
Art. 7º A empresa poderá utilizar o Selo Lilás em sua logomarca, podendo, inclusive, utilizá-lo em peças publicitárias.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um flagelo que persiste em nossa sociedade, exigindo uma atuação coordenada entre o poder público, a sociedade civil e o setor empresarial.
Segundo dados das Nações Unidas, o Brasil ocupa uma das primeiras posições no ranking de feminicídios no mundo, sendo imperioso que todas as esferas sociais contribuam para a reversão desse cenário.Este projeto de lei tem por objetivo reconhecer e incentivar as empresas que se engajam ativamente na implementação de políticas públicas e ações efetivas no combate à violência contra a mulher.O Selo Lilás surge como um instrumento de promoção da responsabilidade social corporativa, valorizando empresas que se destacam por suas práticas voltadas à equidade de gênero, à promoção da saúde e à proteção dos direitos das mulheres.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
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