| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO REQUERIMENTO 211/2025, AUTORIA DO VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA. |
| native_id | 141462 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº____________/2025 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no sentido de que seja cumprido o art. 3º da Lei nº 8.887/2018, Lei que instituiu o Programa Ecoentulho, no sentindo de disponibilizar no sítio oficial os referidos locais de pontos de entrega. Por oportuno, requer que seja informado os locais de pontos de entrega a este gabinete, com o respectivo orçamento, ou seja, quantidade de caçamba e valores. Por fim, que seja esclarecido se é possível aumentar os ecopontos. JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento fiscalizatório se deve ante a necessidade de fiscalizar a quantidade e o cumprimento da Lei 8.887/2018 que instituiu o Programa Ecoentulho. Sete Lagoas, 31 de março de 2025 TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ VEREADOR – PODEMOS