materia nº 286/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE FRUTAS NAS MERENDAS ESCOLARES DE TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de frutas nas merendas escolares oferecidas por instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada, como medida de promoção da saúde e da alimentação adequada dos alunos. 



Art. 2º A inclusão de frutas deverá ocorrer em, no mínimo, [determinar percentual ou quantidade] do total de refeições servidas, considerando as peculiaridades regionais e a disponibilidade dos produtos, garantido o acesso a diferentes tipos de frutas, de acordo com a sazonalidade e a cultura alimentar local. 



Art. 3º Compete ao Poder Executivo: 

I – Definir, por meio de regulamento, os critérios técnicos, nutricionais e operacionais para a efetiva implementação desta lei;

II – Promover parcerias com órgãos de agricultura familiar, cooperativas e demais entidades que possam viabilizar o fornecimento e a diversificação das frutas; 

III – Fiscalizar o cumprimento desta lei, aplicando as penalidades cabíveis em caso de descumprimento. 



Art. 4º As instituições de ensino deverão elaborar, em conjunto com profissionais de nutrição e a comunidade escolar, um plano de implementação que contemple: 

I – A adequação dos cardápios escolares para a inclusão regular de frutas; 

II – A promoção de ações educativas que incentivem o consumo de frutas e a adoção de hábitos alimentares saudáveis; 

III – A capacitação dos profissionais envolvidos na preparação e no manuseio dos alimentos. 

Art. 5º Esta lei não se aplica às instituições em situação de emergência ou calamidade pública, as quais terão um prazo de adequação a ser definido pelo Poder Executivo, sem prejuízo da promoção gradual dos objetivos estabelecidos neste projeto.



Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA:





A presente proposta visa promover a saúde e a qualidade alimentar dos estudantes, considerando a importância das frutas na dieta diária e seus benefícios na prevenção de doenças. A inclusão de frutas nas merendas escolares representa um investimento na formação de hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o combate à obesidade, à desnutrição e a outras doenças relacionadas à alimentação inadequada. 

Além disso, a medida estimula a economia local, ao incentivar parcerias com produtores regionais e a agricultura familiar, fortalecendo a cadeia produtiva e promovendo o desenvolvimento sustentável nas comunidades.