materia nº 287/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025







“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO”.



Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos que prestam serviço público, com o objetivo de garantir a acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. 



Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de serviço público aqueles que prestam serviços diretamente à população, incluindo, mas não se limitando a: 

I - Hospitais, clínicas, farmácias e outros estabelecimentos de saúde; 

II - Repartições públicas e unidades de serviço ao cidadão; I

II - Instituições financeiras e bancárias; 

IV - Instituições de ensino públicas; 

VI - Empresas concessionárias de transporte coletivo, rodoviário, ferroviário e aeroviário; 

VII - Delegacias e demais órgãos de segurança pública. 



Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão garantir a presença de intérpretes de LIBRAS de forma presencial ou remota, através de videoconferência, durante todo o horário de funcionamento. 



Art. 4º Os intérpretes de LIBRAS deverão ser profissionais habilitados e com certificação reconhecida pelo MEC ou por entidade competente. 



Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a: 

I - Advertência na primeira ocorrência; 

II - Multa administrativa em caso de reincidência; 



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua execução e fiscalização. 



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 dias para adaptação dos estabelecimentos abrangidos.







JUSTIFICATIVA:





A presente proposição tem por objetivo garantir o direito fundamental de acessibilidade às pessoas surdas e com deficiência auditiva, promovendo a inclusão social e a igualdade de condições no acesso a serviços essenciais. A acessibilidade comunicacional é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação das pessoas surdas no Brasil. 

A ausência de intérpretes de LIBRAS em serviços essenciais dificulta o pleno exercício da cidadania dessas pessoas, impedindo que obtenham informações precisas e seguras em setores como saúde, segurança, educação, serviços financeiros e transportes. A barreira linguística compromete a qualidade do atendimento e pode gerar riscos graves, especialmente em situações de emergência. 

Ademais, a implementação de intérpretes pode ocorrer tanto presencialmente quanto por meio de plataformas digitais de videoconferência, garantindo flexibilidade na execução da norma e permitindo que estabelecimentos de diferentes portes se adequem à legislação de forma eficiente. 

Portanto, este anteprojeto de lei busca corrigir uma lacuna histórica no atendimento à população surda, assegurando um serviço mais justo, inclusivo e acessível. A medida é necessária para que o Brasil avance no cumprimento de seus compromissos internacionais de acessibilidade e direitos humanos, garantindo que todos os cidadãos possam exercer plenamente seus direitos.