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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado pedido de providência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) e/ou órgão competente, para que seja realizado o credenciamento dos Motoristas de Aplicativos/Operadores de Tecnologia que oferecem serviços de transporte por meio de plataformas digitais.
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação dessa atividade é essencial para garantir a segurança jurídica aos profissionais que atuam no setor, bem como para garantir maior organização e fiscalização dos serviços prestados. Atualmente, muitos motoristas operam de forma irregular devido à ausência de um marco regulatório municipal específico, para tanto, o primeiro passo é a realização do dito cadastramento.
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.
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