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materia nº 4937/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 4937 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaSOLICITA QUE SEJA REALIZADO O CREDENCIAMENTO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS/OPERADORES DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.
native_id141488

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T12:53:43.929914-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025

Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores, 

Este Vereador solicita que seja enviado pedido de providência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) e/ou órgão competente, para que seja realizado o credenciamento dos Motoristas de Aplicativos/Operadores de Tecnologia que oferecem serviços de transporte por meio de plataformas digitais.

JUSTIFICATIVA:

A regulamentação dessa atividade é essencial para garantir a segurança jurídica aos profissionais que atuam no setor, bem como para garantir maior organização e fiscalização dos serviços prestados. Atualmente, muitos motoristas operam de forma irregular devido à ausência de um marco regulatório municipal específico, para tanto, o primeiro passo é a realização do dito cadastramento. 



Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.











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