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ANTEprojeto de lei nº __________/2025.
altera a lei nº 5749 de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo saae-serviço autônomo de água, esgoto e saneamento urbano
”.
Art. 1º - Esta Lei equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil
Art. 2º - A Lei nº 5749 de 18 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 .........................................
§ 1º - As categorias indicadas neste artigo poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas características de utilização dos serviços. (NR)
§ 2º - Os valores das taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte serão calculados da mesma forma que para as pessoas naturais.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 31 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca corrigir uma importante assimetria existente na apuração das taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Ocorre que, pelo simples fato de um microempreendedor individual (MEI) ou um micro ou pequeno empresário estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), esses agentes poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas e taxas dissonantes em relação àquelas exigidas das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mesmo para um idêntico padrão de fruição desses serviços.
Observamos que, ainda que existam situações absolutamente idênticas em relação a, por exemplo, consumo de água, os valores por metro cúbico consumido cobrados do MEI e do micro ou pequeno empreendedor podem ser substancialmente maiores em relação àqueles exigidos das pessoas físicas.
Todavia, entendemos que os MEIs e os micro e pequenos empreendedores não podem ser discriminados apenas por serem inscritos no CNPJ. Mesmo para uma simples conexão à rede de água, atividade que é executada de forma idêntica, seja para pessoas jurídicas ou físicas, a diferença do valor cobrado a depender do usuário existe e pode ser significativa, o que não é, de forma alguma, razoável, sobretudo pelo provável desestímulo à atividade econômica local e, consequentemente, à geração de emprego e renda.
Dessa forma, consideramos que a forma de apuração dos valores devidos para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser a mesma, seja para os inscritos no CPF, seja para os MEIs e micro e pequenas empresas.
Desta forma, em face da importância da proposição para os microempreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas, contamos com o apoio dos nobres pares para sua célere aprovação.
Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sete Lagoas/MG, 31 de março de 2025.
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