PROJETO DE LEI Nº_______/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7061, DE 29 DE DEZEMBRO 2004, QUE “CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” PARA ASSEGURAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUE TANGE A DISTÂNCIA MÍNIMINA EXIGIDA ENTRE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, COM ÁREAS DE RISCOS, DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO PARA ADEQUAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 7061, de 29 de dezembro de 2004, para assegurar razoabilidade e proporcionalidade no que tange a distância mínima exigida entre postos revendedores de combustíveis líquidos e de gás natural veicular, com áreas de riscos, areás de proteção ambiental (APA) ou áreas de preservação permanente (APP) , bem como para adequar os requisitos para concessão de alvará de construção e funcionamento.
Art. 2º Os incisos VIII e IX, do art. 3º, da Lei Municipal nº. 7061, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]”
“[...]”
VIII – distância mínima de 50m (cinquenta metros) dos Postos Revendedores de Combustíveis para edificações tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada, tomada esta distância a partir dos limites externos do bem tombado ou patrimônio histórico.
IX – distância mínima de 30m (trinta metros) dos Postos Revendedores de Combustíveis para área de proteção ambiental
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 20º, da Lei Municipal nº. 7061, de 29 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 [...]”
Parágrafo Único: Quando tratar-se de empreendimentos enquadrados nas regras de Licenciamento Ambiental Simplificado, consoante a Deliberação Normativa n°. 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, a exigência de apresentação da licença ambiental simplificada se dará apenas para fins da emissão de Alvará de localização e funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 31 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº. 7061 de 29 de dezembro de 2004 promove a consolidação da legislação sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis líquidos e de gás natural veicular no âmbito do Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Com efeito, após apuração da situação dos postos revendedores de combustíveis líquidos e de gás natural veicular já instalados em nosso município, detida análise da legislação em questão e, amplos estudos geográficos e ambientais, restou identificado que algumas exigências de mencionada legislação além de não estarem compatíveis com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas/MG, Lei Complementar nº. 209/2017, constatamos, ainda, que as imposições do art. 3º, incisos VIII e IX da Lei Municipal 7061/2004 carecem de razoabilidade e de proporcionalidade quando considerados os riscos reais de quaisquer eventos adversos e/ou acidente ambiental.
Verificamos, ainda, que as disposições do caput do art. 20º da Lei Municipal 7061/2004, no que diz respeito aos requisitos para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, estão incompatíveis com o regramento dos empreendimentos enquadrados em Licenciamento Ambiental Simplificado, consoante as previsões da Deliberação Normativa nº. 217/2017 do COPAM, razão pela qual faz-se imprescindível a inserção do parágrafo único, para fins de adequação das exigências legais do art. 20º da Lei Municipal 7061/2004, às possibilidades legais dos empreendimentos de pequeno porte.
Noutro giro, insta salientar que as modificações aqui propostas não possuem o condão de restringir a proteção ambiental já prevista em Lei, mas tão somente adequar a Lei Municipal 7061/2004 no que diz respeito à proporcionalidade, razoabilidade dos distanciamentos exigidos no art. 3º, incisos VIII e IX e, coerência das exigências do art. 20º com regramento próprio dos empreendedores de pequeno porte.
Registra-se, por fim, que segue anexo a redação atual da Lei Municipal nº. 7061 de 29 de dezembro de 2004 e parecer técnico atestando a ausência de prejuízos ambientais no que diz respeito as alterações aqui propostas.
Ao influxo de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente.
Sete Lagoas, 31 de março de 2025.
ANEXOS
LEI Nº 7061 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A construção e o funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis, dependerão de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, observadas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Considera-se Posto Revendedor de Combustível o estabelecimento comercial destinado preponderantemente à venda de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, que se subdividem em:
I - Posto Revendedor de Combustível Líquido;
II - Posto Revendedor de Gás Natural Veicular, e
III - Posto Consorciado.
§ 1º Entende-se por Posto Consorciado o Posto Revendedor de Combustível, destinado à revenda de combustíveis líquidos e de Gás Natural Veicular, ainda que pessoas jurídicas distintas, tenham o mesmo proprietário, e estejam em funcionamento em um mesmo terreno ou em terrenos limítrofes.
§ 2º Constitui atividade exclusiva dos Postos Revendedores de Combustíveis, a venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo, álcool e gás natural veicular.
Art. 3º A autorização para construção e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis será dada pela Prefeitura, em terreno que satisfaça as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 7932/2010)
I - estar situado em zona onde seja permitida a atividade de Posto de Abastecimento de Veículos, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - ter área mínima de 700,00m² (setecentos metros quadrados),quando se tratar de Posto Revendedor de Combustível Líquido ou de Posto Revendedor de Gás Natural Veicular ;
III - Ter área mínima de 1.400 m² (Hum mil e quatrocentos metros quadrados), quando se tratar de Posto Consorciado. (Redação dada pela Lei nº 7932/2010)
IV - ter frente mínima de 24,00m (vinte e quatro metros), quando se tratar de terreno de meio de quadra;
VI - quando de esquina, a menor testada do terreno não poderá ser inferior a 12,00m (doze metros);
VII - ter distância mínima de 100,00m (cem metros) em linha reta medida a partir dos limites do terreno do Posto Revendedor de Combustível aos limites de escola, creche, hospital, asilo, templo religioso, presídio, casas de saúde e quartel, e de outros Postos Revendedores de Combustíveis sendo recíproca a obrigatoriedade de observação da distância mínima;
VIII - distância mínima de 200,00m (duzentos metros) dos Postos Revendedores de Combustíveis para edificações tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada, tomada esta distância a partir dos limites externos do bem tombado ou patrimônio histórico.
IX - distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos Postos Revendedores de Combustíveis para área de proteção ambiental.
Art. 4º São atividades permitidas aos Postos Revendedores de Combustíveis e compreendidas na respectiva licença de funcionamento, desde que obedecidas as seguintes distâncias mínimas dos pontos de abastecimento/compressores:
I - distância mínima 10m(dez metros) para atividades de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos;
II - distância mínima 10m(dez metros) para atividades de comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados à higiene, conservação, aparência e segurança de veículos:
III - distância mínima 10m(dez metros) para bar, restaurante, café e loja de conveniência.
IV - distância mínima 25m(vinte e cinco metros) para serviços de alojamento às margens de rodovias ou vias expressas.
Art. 5º Aprovação de projetos para instalação ou transferência de Posto Revendedor de Combustível no Município de Sete Lagoas obedecerá, além das exigências legais sobre construções, às seguintes determinações:
I - O projeto arquitetônico para construção de novos estabelecimentos de serviços para veículos automotores deverá ser apresentado para aprovação à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano definindo o acesso e saída de veículos com delimitação de passeio, dentro das normas do Código de Obras, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, e em conformidade com os critérios definidos no artigo
II - os estabelecimentos existentes deverão se adequar, definindo acesso(s) e saída(s) de veículos, através de projeto específico; dentro dos critérios estabelecidos no anexo desta lei, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
III - O projeto para execução dos acessos e de passeios lindeiros aos estabelecimentos novos e existentes deverá ser apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da publicação desta lei. Após este período, os interessados terão 30 (trinta) dias úteis para ínício das obras, contados a partir da data de expedição do alvará de construção, do Documento de Notificação - DOM emitido pelo Departamento de Licenciamento de Obras, da Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que devem ser concluídas em no máximo 90 (noventa) dias corridos;
III - manter instalações sanitárias para o uso público, um local para instalação de telefone público e garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física;
IV - deverão ser previstas, para estabelecimentos novos e já existentes, destinados à venda de combustíveis, instalações sanitárias masculinas e femininas independentes, para o uso público, devendo ser posicionadas em locais de fácil acesso ao cliente e devidamente identificadas com placas e/ou adesivos que ressaltem sua condição de uso público e a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) das bombas, compressores. Devem respeitar o afastamento mínimo de 3 (três) metros do alinhamento frontal. Os afastamentos laterais e de fundo deverão obedecer à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além das exigências do Código de Obras, devem obedecer aos seguintes parâmetros:
a) área mínima - 2,00 m2(dois metros quadrados) unidade;
b) piso e paredes revestidas por material impermeável;
c) vaso sanitário e lavatório no mesmo ambiente;
d) área mínima de ventilação, para ambiente externo = 1/6 (um sexto) da área do piso;
e) instalações hidrosanitárias devidamente projetadas em conformidade com a ABNT e exigências do órgão concessionário local;
f) cobertura não removível, que proporcione proteção térmica satisfatória ao ambiente;
g) aberturas de portas não voltadas diretamente para o terreno, exceto quando protegidas por divisórias fixas de altura maior que 1,80m ao longo de todo o comprimento;
h) entradas independentes para homens e mulheres;
VI - deverão ser observados afastamentos frontais de no mínimo 4,0m (quatro) metros para a instalação dos equipamentos de abastecimentos dos veículos, sendo entretanto, permitido que a cobertura se prolongue até o alinhamento do terreno.
V - construir sistema de separação de água / óleo e área confinada para lavagem de veículos, a não interferir no logradouro publico, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º Na elaboração do projeto de acesso e saída de veículos deverão ser observadas as seguintes normas:
a) As rampas destinadas a entrada e saída de veículos, quando necessárias, não poderão ingressar mais de vinte centímetros (0,20m), no sentido da largura dos passeios e terão a menor extensão possível;
b) A soma dos rebaixamentos deverá ser de até no 50% (cinqüenta por cento) da extensão da testada do lote ou conjunto de lotes, tendo cada rebaixamento comprimento máximo de 8,00 (oito) metros. Nos estabelecimentos cuja situação requeira comprimento maior, deverá ser feita requisição à Secretaria Municipal de Obras, para análise; (ver adendo);
c) Caso a soma total acima estipulada seja inferior a 8,00 (oito) metros, serão admitidos rebaixamentos totalizando a extensão máxima de 8,00 (oito) metros; (ver adendo)
d) Deverá ser observado o espaçamento intermediário mínimo entre rebaixamentos de 5,00 (cinco) metros; (ver adendo)
e) Nos estabelecimentos existentes, destinados a venda de combustíveis e serviços para veículos automotores, em que boxes de troca de óleo e de lavagem estiverem construídos no alinhamento das edificações, os rebaixamentos de acesso a estes não serão consideradas na medida de testada do estabelecimento para efeito do cálculo acima;
f) Não será permitido o rampamento de passeios e rebaixamento de meio-fios nas curvas das esquinas a menos de 3,00m do encontro dos alinhamentos dos meio-fios, quando estes formarem ângulos iguais ou maiores que 90-. Nos casos em que angulação destes for menor que 90- deverão ser considerados os alinhamentos dos meio- fios com a tangente da curva, conforme previsto no Anexo único desta lei.
Art. 7º Os passeios, nos Postos Revendedores de Combustíveis, construídos ao longo da via pública deverão preencher as seguintes condições:
a) Longitudinalmente, devem ser paralelos ao "GRADE" da rua, segundo nivelamento determinado pela Prefeitura e solicitado pelo proprietário;
b) Transversalmente, devem ter a inclinação de 1% (hum por cento) a 3% (três por cento) admitindo-se inclinações maiores nos estabelecimentos existentes se a topografia assim o exigir;
c) Nas áreas correspondentes aos acessos e saídas deverão ser pintadas duas faixas tracejadas, paralelas ao meio-fio, delimitando os limites do passeio, com espaçamento de 1,00m e largura de 0,20m;
d) O passeio deverá ser executado com meio-fios contínuos com altura de 18cm medidos entre o nível do passeio e o nível da via e entre nível do passeio e nível do pavimento interno do estabelecimento, pintados na cor branca. A largura mínima será de 2 (dois) metros, a partir do alinhamento do logradouro. Deverão ser executados rampamentos para acesso de portadores de deficiência e carrinhos de bebê, com 0,90 metros de largura mínima. O material do piso deverá ser antiderrapante, sem ressaltos e contínuo.
e) O rebaixamento do meio-fio será permitido apenas para acesso e saída de veículos, observando-se que a rampa deverá, de preferência, cruzar o alinhamento admitindo uma angulação máxima de 45 (quarenta e cinco) graus medida da perpendicular.
f) As entradas e saídas deverão ser convenientemente sinalizadas, inclusive quanto a travessia de pedestres e deficientes. Deverá ser feita solicitação à Secretaria Municipal de Planejamento para a colocação das placas e/ou sinalização horizontal.
g) Em virtude de eventuais alterações na geometria dos logradouros, efetuados pela Prefeitura Municipal e que interfiram nas diretrizes acima delineadas, os projetos serão reavaliados pelas Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º Os Postos Revendedores de Combustíveis são obrigados a manter:
I - compressor e balanças de ar em perfeito estado de funcionamento e calibradores de pneus para uso público e indiscriminado em qualquer veículo, automotor ou não, durante o seu horário de funcionamento e em condições perfeitas de regulagem
II - medida oficial padrão aferida pelo INMETRO, para comprovação da exatidão da qualidade de produtos fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou pela fiscalização;
III - o certificado de aferição expedido pelo INMETRO em local visível;
IV - extintores e demais equipamentos para prevenção de incêndios, em quantidade suficiente e conveniente localizados, sempre em perfeitas condições de funcionamento, de acordo com o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiro;
V - perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente o público consumidor;
VI - seguro atualizado contra incêndios para cobertura de terceiros, em danos materiais e pessoais;
VII - telefone público para uso durante o seu período de funcionamento.
Art. 9º A pulverização ou vaporização de substâncias oleosas ou não, só poderão ser feitas em compartimento fechado.
Art. 10 As águas residuárias ou quaisquer resíduos, resultantes das atividades de Posto Revendedor de Combustível, antes de serem lançados na rede de esgoto, deverão ser submetidos a tratamento primário, através de uma caixa separadora de água e óleo onde fiquem retidos os resíduos poluentes, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O sistema de tratamento primário previsto no "caput"do artigo, deverá constar do projeto Arquitetônico, no momento do licenciamento da construção, devendo o mesmo ser analisado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 11 A(s) entrada(s) e saída(s) de veículos do Posto de Abastecimento não poderão estar a menos de 100,00m(cem metros) das entradas e saídas de trincheiras, pontes e viadutos, das bocas de túneis e dos cruzamentos com ferrovia, se localizados na respectiva via principal de acesso ou saída.
Art. 12 A SMPDU - Secretaria Municipal de Planejamento de Desenvolvimento Urbano inspecionará o(s) acessos(s) e saída(s) do Posto Revendedor de Combustível sempre que julgar necessário, determinando as modificações que neles se fizerem necessárias.
Art. 13 Não será permitido sob qualquer pretexto o estacionamento de veículo no passeio, ou sua utilização para prestação de serviço nos veículos.
Art. 14 Os Postos Consorciados deverão respeitar a distância mínima de 20m (vinte metros) entre o ponto de abastecimento de gás veicular e o bocal do tanque mais próximo de combustível líquido. (Redação dada pela Lei nº 8191/2012)
Art. 15 O infrator a esta Lei será notificado para fazer cessar a irregularidade no prazo de 07(sete) dias, após o que serão aplicadas as seguintes penalidades:I - multa de R$500,00(quinhentos reais) em caso de primeira infração, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência;
II - suspensão das atividades do estabelecimento por 15 (quinze) dias, no caso de segunda reincidência;
III - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, seguida da interdição do estabelecimento, no caso de terceira reincidência.
§ 1º Aplicar-se-á a mesma penalidade, quando forem constatados danos ambientais, tais como escorrimento de óleos, graxas e água servida nos passeios e sarjetas.
§ 2º Considera-se reincidência para fins desta lei, o cometimento de qualquer outra infração ao longo de um mesmo ano civil, após a primeira penalidade.
Art. 16 Os recursos serão julgados em primeira instância pelo Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras, e em segunda e última instância administrativa pela Comissão do Plano Diretor.
Art. 17 No prazo máximo de 180 dias, contados a partir da emissão do DOM, os posto de abastecimento de veículos existentes deverão enquadrar-se nas exigências estabelecidas nesta lei sob penas cassação do alvará de funcionamento.
Art. 18 Os casos omissos nesta lei serão analisados pela Comissão do Plano Diretor.
Art. 19 Os Postos Revendedores de Gás Natural Veicular deverão proceder ao Licenciamento Ambiental junto ao CODEMA.
Art. 20 Somente será concedido Alvará de Licença Construção e Alvará de Localização e funcionamento aos Postos Revendedores de Combustíveis mediante à apresentação, respectivamente, da Licença de Instalação e Licença de Operação emitidas pelo Órgão Ambiental Competente.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições das leis nº 4.898 de 26 de outubro de 1994, 123 de 30 de junho 1995 e lei 5.012 de 08 de junho de 1995, 6.475 de 04/05/2001, decreto 20140 de 27/06/95.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 29 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Obras
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município