materia nº 430/2025

REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais 
de praxe, seja encaminhado REQUERIMENTO ao Presidente do Serviço Autônomo de água e 
Esgoto – SAAE de Sete Lagoas, Flávio da Mata, para que envie a esta Casa cópia dos documen￾tos que deram origem ao acordo entre os Municípios de Sete Lagoas e Funilândia, relativo à 
passagem da adutora da Estação de Tratamento de Água (ETA) nas ruas que integram o perí￾metro urbano entre os dois municípios.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal é garantir transparência e acesso às informações públicas, 
princípios basilares da administração municipal e do interesse coletivo. A solicitação visa com￾preender os termos, condições e impactos do acordo firmado, especialmente no que tange à 
infraestrutura urbana, ao abastecimento de água e às possíveis implicações ambientais, eco￾nômicas e sociais para a população de Sete Lagoas e Funilândia. A passagem de uma adutora 
em área urbana pode envolver questões como ocupação do solo, eventuais desapropriações, 
adequação do planejamento urbano e cumprimento de normas ambientais, o que torna es￾sencial o acesso aos documentos para análise detalhada.
Além disso, a justificativa pode se amparar na necessidade de verificar a legalidade 
e a regularidade do processo, incluindo a existência de estudos técnicos, autorizações ambi￾entais e consultas públicas que tenham embasado o acordo. Trata-se de uma medida para 
assegurar que os direitos dos cidadãos foram respeitados e que o projeto atende ao interesse 
público de ambas as comunidades.
Por fim, o requerimento e motivado pelo desejo de subsidiar discussões comuni￾tárias ou ações de planejamento futuro, contribuindo para a gestão democrática e participa￾tiva dos recursos e espaços urbanos envolvidos. As informações solicitadas serão de grande
importância para o desempenho da atividade fiscalizatória exercida pelo vereador, como re￾presentante do Poder Legislativo.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 1º de abril de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador