materia nº 290/2025

PROJETO DE LEI N.º ____________/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA PROFESSORES DE APOIO E AUXILIARES DA EDUCAÇÃO NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Art. 1º- Fica instituída a criação obrigatória de capacitação e treinamento para Professores de Apoio e Auxiliares da Educação da rede municipal de ensino de Sete Lagoas, com o objetivo de qualificar o atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Art. 2º- O treinamento de que trata esta Lei deverá ser realizado por meio de curso introdutório com duração mínima de uma semana, contemplando os seguintes conteúdos:

I – Características do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas particularidades no ambiente escolar;

II – Estratégias pedagógicas para inclusão e desenvolvimento do aluno com TEA;

III – Comunicação alternativa e recursos de mediação da aprendizagem;IV – Técnicas de manejo comportamental e prevenção de crises;V – Primeiros socorros e protocolos de emergência específicos para alunos com TEA.



Parágrafo único – O curso poderá ser ministrado por profissionais especializados na área, incluindo psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e pedagogos com formação em educação inclusiva.



Art. 3º- A capacitação deverá ser realizada antes do início das atividades do profissional na unidade de ensino, sendo condição essencial para o exercício da função.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições de ensino, centros especializados e organizações do terceiro setor para a realização dos treinamentos.



Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2025.



 _____________________________     _______________________________  	Aguinaldo da Lobato                                Alber Enfermeiro

 

_____________________________     _______________________________    	Caio Valace                                               Deyvison da Acolher Saúde

 

 ___________________________    	____________________________    	Divaldo Capuchinho                                 Eraldo da Saúde

  

___________________________     	_______________________________    	Gilson Liboreiro                           	           Heloísa Frois

 

 ____________________________      	_______________________________  	Ivan Luiz                                                      Ismael Soares

 

 





____________________________      	_______________________________  	Ivson	                                                        Leôncio Lopes

 

______________________________       ______________________________

Marcelo Cooperselta do Mexa-se          	Rodrigo Braga

 

_______________________________ ______________________________	Roney do Aproximar                                 Silvia Regina            	

 

 _____________________________     ___________________________

Téo da Equoterapia Sgt Gonzales        Thiago Santana                          	

 

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Walisson Lelé do Verde Vale



















JUSTIFICATIVA

Professores de Apoio e Auxiliares da Educação desempenham papel essencial na inclusão educacional de estudantes neuroatípicos. O aumento do número de alunos com essa característica matriculados na educação regular exige que os profissionais responsáveis por seu acompanhamento possuam formação específica para atender às suas necessidades. A falta de capacitação adequada pode comprometer o desenvolvimento educacional, dificultando a adaptação ao ambiente escolar, a interação social e a permanência desses alunos na escola.

Experiências bem-sucedidas já foram implementadas em outros municípios, como Foz do Iguaçu, no Paraná, onde a obrigatoriedade da capacitação para profissionais da educação que atuam com neuroatípicos trouxe avanços significativos na qualidade do ensino inclusivo. Em nível federal, tramitam propostas legislativas na Câmara dos Deputados com o objetivo de tornar compulsória a capacitação básica de professores e demais servidores da educação para o atendimento de alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, demonstrando a relevância e a urgência dessa política pública.

O arcabouço normativo nacional prevê garantias fundamentais para a inclusão educacional. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura o direito ao ensino regular com os apoios necessários. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) impõe ao poder público o dever de garantir a formação continuada dos profissionais da educação para o adequado atendimento de pessoas com deficiência. O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, estabelece como obrigação do Estado a oferta de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, o que inclui a capacitação dos profissionais incumbidos de sua assistência.

A implementação do curso introdutório de capacitação não acarretará impactos orçamentários excessivos para o município, pois poderá ser viabilizada por meio de parcerias institucionais com universidades, organizações do terceiro setor e centros especializados em educação inclusiva. A qualificação contínua dos profissionais que atuam diretamente com neuroatípicos representa um avanço indispensável para a concretização da educação inclusiva, garantindo que esses estudantes recebam suporte adequado para seu pleno desenvolvimento acadêmico e social.

Assegurar uma educação inclusiva, acessível e equitativa exige medidas concretas que possibilitem aos alunos neuroatípicos um ambiente escolar preparado e acolhedor. A aprovação desta matéria reforça o compromisso do município com a inclusão educacional e o desenvolvimento integral desses estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.