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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR AS ROTATÓRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a denominar as rotatórias do município com a seguinte especificação: “Denomina Dispositivo Viário Rotatória........”.
Art. 2º- A finalidade das denominações das rotatórias é aumentar o número de logradouros denominados, possibilitando homenagear um maior número de munícipes falecidos.
Art. 3º - As certidões de denominações deverão ser fornecidas pelo departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura de Sete Lagoas em conformidade com as normas legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA.
Rotatória ou interseção giratória é um dispositivo de controle de tráfego, tipo cruzamento circular, ordenador de fluxos, caracterizado pela convergência de no mínimo 3 ramos convergentes para uma ilha central circular, em torno da qual é estabelecido um único sentido de circulação. Com o objetivo de homenagear um maior número de munícipes e localizar com maior facilidade a rotatória a denominação trará um conforto maior para a população.
Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.
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