| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | SOLICITA À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM INSTALADOS PISOS TÁTEIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 141558 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº____________/2025 Senhor Presidente O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que Vossa Excelência providencie junto ao setor competente, que sejam instalados pisos táteis nas dependências da Câmara Municipal de Sete Lagoas. JUSTIFICATIVA: A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 Artigo 1º- É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.