materia nº 432/2025

REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, solicita-se o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento para que esclareça questões relacionadas ao relatório da Auditoria Especial nº 01/2024. O relatório analisou a execução do Contrato Administrativo nº 042/2022, firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG, por meio das Secretarias de Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e da Secretaria Municipal de Saúde, com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA.

Diante disso, solicita-se as seguintes informações e documentos:



Cópia das notas fiscais emitidas pela empresa Brasil84 e dos respectivos comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2024.

Nome e matrícula do responsável pelas liquidações e pagamentos realizados à empresa no período de 2024.

Esclarecimento sobre se a dotação orçamentária nº 13.01.10.302.2076.2613.3339039000000.0155, prevista na Lei Municipal nº 9.208/2022 e utilizada para pagamento dos serviços da Brasil84, possui caráter vinculado à finalidade prevista na licitação ou se pode ser utilizada para outras finalidades.

O mesmo esclarecimento acima para as seguintes dotações orçamentárias:

13.01.10.30.2077.2616.3339039000000.155

13.01.10.301.2073.2608.3339039000000.255

13.01.10.303.2072.2607.3339039000000.26210000

Cópia da nota de empenho nº 2.796.

Cópia da autorização dos responsáveis pelo Fundo Municipal de Turismo para pagamento da nota de empenho nº 2.796.

Cópia do comprovante de pagamento da nota de empenho nº 2.796, incluindo o nome completo do responsável pela autorização desse pagamento.

Cópia do empenho nº 709/2023 e de todos os documentos relacionados a ele, totalizando 70 documentos.

Valor total do prejuízo ao Município de Sete Lagoas, considerando que os descontos indicados nas notas fiscais da Brasil84 não correspondem aos previstos no processo licitatório, conforme apontado no relatório da auditoria interna.

Valor total de todas as notas emitidas pela Brasil84, detalhando o valor total dos descontos aplicados e o percentual correspondente em relação a todos os contratos firmados.

Cópia do banco de dados contendo o pré-cadastramento das empresas habilitadas para fornecer bens ou serviços especializados relacionados ao objeto da contratação da Brasil84, conforme item 9.10, "b" do contrato, item 20 do edital de licitação e parágrafos 1º e 2º da Lei Federal nº 12.232/10.

Relação das empresas subcontratadas pela Brasil84 que receberam pagamento direto do Município, incluindo os respectivos nomes e quantidades.

Justificativa para a não realização dos atestes obrigatórios conforme previsto no item 9.11 do contrato.

Esses esclarecimentos são fundamentais para garantir a transparência na execução contratual e a correta aplicação dos recursos públicos.

JUSTIFICATIVA: 

O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a fiscalização dos gastos públicos, especialmente no que se refere à execução do Contrato Administrativo nº 042/2022, firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA. A Auditoria Especial nº 01/2024 apontou questões relevantes que necessitam de esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

A solicitação de cópias das notas fiscais, comprovantes de pagamento, dados dos responsáveis pelas liquidações e pagamentos e outras informações pertinentes visa garantir que os recursos públicos estão sendo utilizados de forma adequada e conforme o previsto no contrato e na legislação vigente. Além disso, a análise das dotações orçamentárias utilizadas para os pagamentos permitirá averiguar se houve desvios na aplicação dos recursos.

Outro ponto de extrema relevância é a verificação de possíveis prejuízos ao erário municipal, tendo em vista que, conforme apontado no relatório da auditoria interna, os descontos aplicados nas notas fiscais da empresa Brasil84 não correspondem ao estipulado no processo licitatório. Dessa forma, é imprescindível obter o valor total do prejuízo sofrido pelo Município, bem como o montante total das notas fiscais emitidas e dos descontos aplicados.

A solicitação de documentação referente ao pré-cadastramento das empresas habilitadas, às subcontratações realizadas e às autorizações de pagamentos contribuirá para uma análise detalhada da execução contratual, permitindo identificar eventuais irregularidades e assegurar a correta prestação dos serviços contratados.

Assim, diante da necessidade de garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, solicitamos o encaminhamento deste requerimento para obtenção das informações e documentos elencados, visando resguardar o interesse público e garantir o cumprimento da legislação vigente.



Sala de Sessões, 31 de março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR