materia nº 433/2025

REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, solicita-se o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde para que preste esclarecimentos sobre o relatório da Auditoria Especial nº 01/2024, que analisou a execução do Contrato Administrativo nº 042/2022, firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG, por meio das Secretarias de Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e da Secretaria Municipal de Saúde, com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA.

Diante disso, solicita-se as seguintes informações e documentos:

Cópia das notas fiscais emitidas pela empresa Brasil84 e os respectivos comprovantes de pagamento referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024.

Nome e matrícula do responsável pelas liquidações e pagamentos realizados à empresa Brasil84 no período mencionado.

Esclarecimento sobre a utilização da dotação orçamentária nº 13.01.10.302.2076.2613.3339039000000.0155, prevista na Lei Municipal nº 9.208/2022, para pagamento dos serviços prestados pela empresa Brasil84. Essa dotação poderia ter sido usada para publicidade? Se não, qual seria sua aplicação correta?

Quais dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde foram utilizadas para a quitação do Contrato Administrativo NLC nº 042/2022?

As seguintes rubricas utilizadas para pagamento do contrato são adequadas para despesas com publicidade, ou deveriam ser destinadas ao custeio de ações de saúde?

13.01.10.305.2077.2616.3339039000000.159

13.01.10.301.2073.2608.3339039000000.255

13.01.10.303.2072.2607.3339039000000.2621000

Qual instrumento jurídico foi utilizado para validar os pagamentos adicionais aos empenhos já emitidos?

Qual o valor total das notas fiscais emitidas pela Brasil84 para a Secretaria de Saúde?

Quais foram as campanhas publicitárias realizadas pela Secretaria de Saúde que justificam os valores pagos à Brasil84?

Qual a justificativa para o empenho nº 1862, emitido em 18/04/2022, ter sido assinado pelo Sr. Marcelo Rodrigues da Costa Fernandes, considerando que ele foi nomeado apenas em 1º de maio de 2022?

Qual foi o valor empenhado e efetivamente pago pela Secretaria de Saúde acima dos créditos orçamentários disponíveis, conforme o artigo 59 da Lei Federal nº 4.320/64?

Esses esclarecimentos são essenciais para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.





JUSTIFICATIVA: 



O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a fiscalização dos gastos públicos, especialmente no que se refere à execução do Contrato Administrativo nº 042/2022, firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA. A Auditoria Especial nº 01/2024 apontou questões relevantes que necessitam de esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

A solicitação de cópias das notas fiscais, comprovantes de pagamento, dados dos responsáveis pelas liquidações e pagamentos e outras informações pertinentes visa garantir que os recursos públicos estão sendo utilizados de forma adequada e conforme o previsto no contrato e na legislação vigente. Além disso, a análise das dotações orçamentárias utilizadas para os pagamentos permitirá averiguar se houve desvios na aplicação dos recursos.

Outro ponto de extrema relevância é a verificação de possíveis prejuízos ao erário municipal, tendo em vista que, conforme apontado no relatório da auditoria interna, os descontos aplicados nas notas fiscais da empresa Brasil84 não correspondem ao estipulado no processo licitatório. Dessa forma, é imprescindível obter o valor total do prejuízo sofrido pelo Município, bem como o montante total das notas fiscais emitidas e dos descontos aplicados.

A solicitação de documentação referente ao pré-cadastramento das empresas habilitadas, às subcontratações realizadas e às autorizações de pagamentos contribuirá para uma análise detalhada da execução contratual, permitindo identificar eventuais irregularidades e assegurar a correta prestação dos serviços contratados.

Assim, diante da necessidade de garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, solicitamos o encaminhamento deste requerimento para obtenção das informações e documentos elencados, visando resguardar o interesse público e garantir o cumprimento da legislação vigente.





Sala de Sessões, 31 de março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR