materia nº 434/2025

REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, solicita-se o envio de correspondência ao Corregedor Municipal para que esclareça questões relacionadas ao relatório da Auditoria Especial nº 01/2024, que analisou a execução do Contrato Administrativo nº 042/2022. O contrato foi firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG, por meio das Secretarias de Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e da Secretaria Municipal de Saúde, com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA.

Diante disso, solicita-se que a Corregedoria informe:

Quais providências foram tomadas em relação às irregularidades apontadas nos relatórios das auditorias internas nº 01 e 02/2024 e no Contrato Administrativo nº 042/2022?

Existe algum procedimento instaurado pela Corregedoria para apurar as irregularidades identificadas?

Quantos servidores efetivos e quantos contratados estão respondendo a procedimentos nesta Corregedoria em razão desses fatos?

Quando a Corregedoria foi notificada sobre as irregularidades? Há registro de protocolo dessa notificação?

Esses esclarecimentos são essenciais para garantir a transparência da gestão pública e a adoção de medidas adequadas para a apuração das responsabilidades.



JUSTIFICATIVA: 



O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, buscando esclarecimentos junto à Corregedoria Municipal acerca das providências adotadas em relação ao relatório da Auditoria Especial nº 01/2024.

O referido relatório trata da execução do Contrato Administrativo nº 042/2022, firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA, por meio das Secretarias de Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, bem como da Secretaria Municipal de Saúde. Diante das irregularidades apontadas pela auditoria interna, faz-se necessário verificar quais medidas foram adotadas pela Corregedoria para apurar e, se necessário, corrigir eventuais desvios.

A obtenção dessas informações é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos, a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilização de eventuais agentes envolvidos. Nesse sentido, busca-se esclarecer:

As providências adotadas frente às irregularidades apontadas;

A existência de procedimentos instaurados para a devida apuração;

O número de servidores efetivos e contratados que estão respondendo a processos administrativos sobre o tema;

A data em que a Corregedoria foi notificada sobre as irregularidades e se há registro formal desse recebimento.

Dessa forma, o presente requerimento visa garantir a fiscalização efetiva do contrato em questão, reforçando o compromisso do Legislativo com a transparência, a legalidade e a eficiência da administração pública.

Contamos com a colaboração desta Casa para a aprovação do requerimento e o devido encaminhamento das solicitações à Corregedoria Municipal.



Sala de Sessões, 31 de março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR