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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, solicita-se o envio de correspondência à Procuradora Geral do Município para que informe quais providências foram adotadas com base no relatório da Auditoria Especial nº 01/2024. Deve-se incluir o respectivo número do processo judicial, administrativo, sindicância ou qualquer outro documento que comprove as medidas tomadas.
Além disso, solicita-se que a Procuradoria informe à edilidade quais servidores e agentes políticos estão envolvidos e quais ações foram implementadas para a devolução de valores ao erário público, conforme indicado no relatório da auditoria.
Considerando os eventuais prejuízos financeiros apontados, é essencial esclarecer quais medidas foram adotadas para evitar gastos públicos desnecessários, especialmente à luz das diretrizes de compliance seguidas pelo Município de Sete Lagoas.
Por fim, pede-se a informação sobre a data de início da implementação dessas medidas pela administração pública.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, buscando esclarecimentos acerca das providências adotadas pela Procuradoria Geral do Município em relação às irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Especial nº 01/2024.
Diante da relevância das informações constantes no referido relatório, faz-se necessário obter detalhes sobre a tramitação de eventuais processos judiciais, administrativos ou sindicâncias instauradas, bem como identificar os servidores e agentes políticos envolvidos e as ações implementadas para a restituição de recursos ao erário público.
Além disso, considerando o compromisso do Município de Sete Lagoas com o compliance e a gestão eficiente dos recursos públicos, é imprescindível esclarecer quais medidas foram tomadas para evitar gastos desnecessários e desde quando tais ações estão em vigor.
A transparência e o controle na administração pública são essenciais para garantir a correta aplicação dos recursos municipais, prevenindo desvios e promovendo a boa governança. Dessa forma, a resposta a este requerimento permitirá um acompanhamento mais efetivo das ações adotadas pelo Executivo, assegurando a devida prestação de contas à sociedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala de Sessões, 31 de março de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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