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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao responsável pelo Núcleo de Licitações e Contratos para que esclareça alguns pontos sobre o relatório da Auditoria Especial nº 01, realizado em 2024, que tem como objeto a averiguação da execução do Contrato Administrativo de número 042/2022, firmado pelo Município de Sete Lagoas/MG, por meio das Secretarias de Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e a Secretaria Municipal de Saúde, com a empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA.
Considerando que o serviço não foi prestado de forma satisfatória, foi aberto algum procedimento para punir a empresa Brasil 84?
Há algum processo administrativo aberto com base na lei de licitações?
Qual a providência foi adotada considerando o relatório de auditoria especial elaborado pelo próprio Município?
Houve a comunicação dos órgãos de controle externo? Em qual data?
Quais as providências este setor tem adotado, após a auditoria interna nº 01 e 02/2024, para evitar novas falhas?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Sete Lagoas/MG. Diante do relatório da Auditoria Especial nº 01/2024, que analisou a execução do Contrato Administrativo nº 042/2022, torna-se imprescindível obter esclarecimentos sobre eventuais irregularidades verificadas e as medidas adotadas para sua correção.
Considerando que a auditoria apontou falhas na prestação dos serviços contratados junto à empresa Brasil84 Publicidade e Propaganda LTDA, é fundamental verificar se foram instaurados procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente. Além disso, busca-se compreender se houve comunicação formal aos órgãos de controle externo e quais ações concretas estão sendo implementadas para evitar que falhas semelhantes ocorram em futuros contratos.
Dessa forma, este requerimento visa garantir a transparência da gestão pública, bem como assegurar que as medidas corretivas necessárias sejam adotadas, resguardando o interesse público e a boa utilização dos recursos municipais.
Sala de Sessões, 31 de março de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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