ANTEPROJETO DE LEI N.____ /2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei institui a Carreira própria dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Poder Executivo do Município de Sete Lagoas, por meio do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, doravante denominado PCCS do SUAS.
§ 1º A instituição da carreira própria dos Servidores do SUAS do Município de Sete Lagoas se dará mediante o reenquadramento dos cargos originários do plano geral da Secretaria Municipal de Administração, considerando os servidores concursados, empossados a partir dos Concursos Públicos e reconhecidos como categorias profissionais do SUAS, conforme a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e a Resolução CNAS nº 09, de 14 de maio de 2014.
§ 2º Para efeito de reenquadramento serão considerados os cargos ocupados até o início da vigência da presente Lei pelos servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, que atendam ao previsto no parágrafo primeiro, e suas respectivas transformações para os cargos ora instituídos, respeitados os níveis de formação e tempo de efetivo exercício no cargo, correspondentes às classes e níveis, conforme Anexo IV.
Art.2º O SUAS, no Município de Sete Lagoas, é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, instituição essencial para a definição, implantação e implementação da política pública de assistência social, de acordo com a Lei nº 8478, de 19 de agosto de 2015.
Art.3º O acesso de novos servidores à carreira do SUAS/Sete Lagoas estará condicionado, exclusivamente, à aprovação em concurso público, na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal, e considera as categorias reconhecidas como profissionais do SUAS, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos dos SUAS - NOB-RH/SUAS (2006), Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 e a Resolução CNAS nº 09, de 14 de maio de 2014 e demais legislações, resoluções e normativas pertinentes ao SUAS.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art.4º Esta Lei tem por finalidade o estabelecimento das atribuições dos cargos, os princípios e as regras de habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração pertencentes à Carreira dos Servidores do SUAS, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sete Lagoas.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.5º A presente Lei assume como princípios fundamentais à instituição da carreira própria dos Servidores do SUAS:
I - universalidade: o Plano de Carreira, Cargos e Salários abrange todos os servidores efetivos reconhecidos como categorias profissionais do SUAS, conforme a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 e a Resolução CNAS nº 09, de 14 de maio de 2014, que integram os diferentes processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Município de Sete Lagoas;
II - equivalência dos cargos: as categorias profissionais são consideradas, para classificação, em grupos de cargos ou carreira única e multiprofissional, na observância da formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades que, por sua vez, desdobram-se em classes, com equiparação salarial proporcional à carga horária e ao nível de escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o nível de conhecimento e experiências exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e suas consequências e o grau de supervisão prestada ou recebida;
III - concurso público: o acesso à carreira estará condicionado, exclusivamente, à aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV - mobilidade do trabalhador: é assegurada a mobilidade dos servidores do SUAS na carreira, entendida como garantia do seu trânsito pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento e ascensão funcional na carreira;
V - adequação funcional: o PCCS deverá adequar-se periodicamente às necessidades, à dinâmica e ao funcionamento do SUAS;
VI - gestão partilhada das carreiras: é garantida a participação dos servidores, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do PCCS do SUAS;
VII - PCCS como instrumento de gestão: O PCCS DO SUAS constitui-se num instrumento gerencial de política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional no âmbito do Sistema Único de Assistência Social do Município de Sete Lagoas;
VIII - educação permanente: o atendimento às necessidades de formação e qualificação sistemática e continuada dos servidores do SUAS;
IX - compromisso solidário: o PCCS do SUAS é concebido como um acordo entre os gestores e representantes dos servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da garantia pelos empregadores das condições necessárias à realização dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art.6º A Carreira dos Servidores do SUAS é única, abrangente, multiprofissional e se desenvolve de acordo com os padrões que integram as áreas de abrangência e/ou de atuação do Sistema Único de Assistência Social.
Art.7º O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS é composto dos servidores efetivos do Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Servidores do SUAS, com atribuições nas áreas estruturantes pertinentes ao SUAS, em conformidade com os cargos e perfis, devidamente autorizados, consoante o Anexo II da presente Lei.
§1º Integram, também, o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, as funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão vinculados à função de chefia, direção e assessoramento.
§2º O quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS no Anexo II desta Lei.
Art.8º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Servidores do SUAS, que integram o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, observarão:
I - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o exercício específico nas funções das áreas estruturantes de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei;
II - vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e aos objetivos da Política de Assistência Social do Município de Sete Lagoas, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional ou ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
III - a política de educação permanente para o servidor e o levantamento da necessidade de capacitação;
IV - a gestão de pessoas conforme as necessidades específicas de cada unidade de assistência social e dos segmentos da população que requeiram atenção especial, observando as peculiaridades regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, da densidade demográfica e das distâncias geográficas;
V - a movimentação funcional na carreira, o planejamento e a missão institucional, desenvolvimento organizacional, a motivação e a valorização dos servidores do SUAS;
VI - a avaliação do desempenho do servidor nos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, e nas ações de assistência social, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários do SUAS;
VII - a garantia de condições salubres e adequadas de trabalho.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art.9º Os profissionais dos Quadros Assistência Social serão lotados:
I – no CRAS;
II – no CREAS;
III – no CREAS POP;
IV - nos Acolhimentos Institucionais;
V - na Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.
Parágrafo único. Os profissionais da Assistência Social poderão ser lotados em outra Secretaria em que houver demanda dos serviços pertinentes às atribuições específicas dos cargos previstos nesta lei.
Art. 10 O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à existência de vaga e à conveniência do Município, devidamente justificada.
Parágrafo único. O Município, motivado pela qualidade da prestação de serviço à população, poderá proceder à redistribuição dos profissionais de Assistência Social, garantindo a eficiência e eficácia do atendimento.
Art. 11 Após o atendimento dos pedidos de que trata o artigo anterior, será efetivada a lotação dos recém-nomeados, quando as nomeações coincidirem com a época de lotação.
Parágrafo único. Ao profissional recém-nomeado fica assegurado o direito de escolher o órgão que tenha vaga, para sua lotação, respeitada a ordem de classificação em concurso público.
CAPÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 12 A Carreira dos Servidores do SUAS é constituída de 03 (três) cargos:
I - Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Assistência Social - PNS do SUAS;
II - Técnico do Sistema Único de Assistência Social - Técnico do SUAS;
III - Auxiliar do Sistema Único de Assistência Social - Auxiliar do SUAS.
Parágrafo único. Os atuais cargos constantes da carreira do Município de Sete Lagoas, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, compostos por servidores concursados com carreira reconhecida como categoria profissional do SUAS, conforme as legislações, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos dos SUAS - NOB-RH/SUAS (2006) e Resoluções do CNAS, enquadrados para o Plano ora instituído, passam a ser denominados PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUAS, TÉCNICO DO SUAS e AUXILIAR DO SUAS, guardadas as especificidades do Perfil Profissional de atuação e o nível de formação, conforme a correlação constante no Anexo III.
Art. 13 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como as peculiaridades dos cargos e os requisitos para sua investidura.
I - cargo PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUAS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Assistência Social, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de Gestão, Auditoria, Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Apoio e Infraestrutura;
II - cargo TÉCNICO DO SUAS: as inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Assistência Social, na sua dimensão técnico-profissional e operacional de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo, que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou médio técnico para atuação, sob supervisão, nas áreas estruturantes de Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Apoio e Infraestrutura.
III - cargo AUXILIAR DO SUAS: compreende as categorias profissionais que realizam atividades, sob supervisão, e que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental completo, profissionalizante ou não para atuação nas áreas estruturantes de Assistência Social, Informação e Comunicação, Apoio e Infraestrutura.
CAPÍTULO VI
DA SÉRIE DE NÍVEIS DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 14 A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social do Município de Sete Lagoas estrutura-se em linha vertical de acesso, em conformidade com a titulação, habilitação e perfil profissional ou ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
§ 1º O Cargo PNS DO SUAS é organizado em 04 (quatro) Classes, estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A acrescido de 120 (cento e vinte) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do SUAS.
III - CLASSE C: os requisitos estabelecidos para a CLASSE B, acrescido de especialização;
IV - CLASSE D: os requisitos estabelecidos para a CLASSE C, acrescido do Título de Mestre.
§ 2º O Cargo TÉCNICO DO SUAS é organizado em 04 (quatro) Classes, estruturadas segundo os diferentes graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: habilitação em nível médio completo, com diploma devidamente reconhecido pelo órgão público competente, com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A acrescidos de um dos seguintes itens:
a) uma Especialização Técnica de nível médio; ou
b) 120 (cento e vinte) horas de qualificação/atualização profissional na área de atuação ou abrangência do SUAS.
III - CLASSE C: os requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido do título de habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC.
IV - CLASSE D: Os requisitos estabelecidos para a Classe C acrescidos de uma Especialização ou qualificação acumulada de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de atuação.
§ 3º O Cargo AUXILIAR DO SUAS é organizado em 04 (quatro) Classes estruturadas segundo os diferentes graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: formação em ensino fundamental completo;
II - CLASSE B: formação em nível do ensino médio completo ou 160 (cento e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUAS;
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, ensino médio completo, acrescido de 120 (cento e vinte) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUAS;
IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de uma graduação em nível superior, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC.
§ 4º Cada Classe desdobra-se em 05 (cinco) níveis, que constituem a linha horizontal de progressão, aplicando percentual de 2,5% a cada três anos.
§ 5º Os cursos de qualificação/atualização profissional deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
I - carga horária mínima de 20 (vinte) horas para os Cargos TÉCNICO DO SUAS e 3;
II - carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para o Cargo PNS DO SUAS.
§ 6º Serão computados apenas os cursos de atualização/qualificação profissional nas modalidades de aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de capacitações em serviços, extensão e oficinas na área de atuação ou de abrangência do SUAS;
§ 7º Serão considerados os documentos comprobatórios de atualização/qualificação profissional decorridos, no máximo, 5 (cinco) anos da sua expedição;
§ 8º Os documentos de que trata o § 7º somente poderão ser utilizados uma única vez e serão avaliados por comissão competente, na forma de decreto a ser expedido.
§ 9º Os títulos de nível médio/técnico profissionalizantes, especialização de nível médio/técnico, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos, não havendo para esses prazos desde sua expedição.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art.15 A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Assistência Social dar-se-á em 02 (duas) modalidades:
I - verticalmente, por critérios de qualificação e habilitação adquiridas, constituindo-se em classes; e
II - horizontalmente, por avaliação processual de desempenho e tempo de serviço, constituindo-se em 05 (cinco) níveis de referência com progressão a cada três anos.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art.16 A progressão vertical dos servidores do Sistema Único de Assistência Social dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da formação em níveis escolares ou qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação ou abrangência do SUAS.
§ 1º A progressão vertical dar-se-á mediante formalização de processo, devidamente instruído pelo interessado, de acordo com a documentação exigida no caput deste artigo.
§ 2º A progressão vertical de que trata este artigo assegurará ao servidor o direito de permanecer no mesmo nível anteriormente ocupado.
§ 3º O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões verticais, até atingir a classe correspondente à sua titulação.
§ 4º Independentemente da progressão funcional, os Profissionais do SUAS farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço no importe de 10% (dez por cento) a cada triênio de exercício e ao completar 30 (trinta) anos de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração, desde que conte com o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas, conforme a Lei Municipal nº 192, de 30 de março de 2016 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sete Lagoas.
§ 5º O referido Adicional por Tempo de Serviço incide exclusivamente sobre vencimento básico do cargo, sendo vedada a sua incidência sobre qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 6º Os vencimentos básicos dos cargos dos servidores SUAS e respectivas progressões de classe estão previstos no Anexo I, tendo como percentual de progressão vertical em cada classe: 13,14% (todos os cargos).
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.17 A progressão horizontal dos Servidores do SUAS dar-se-á de um nível para outro imediatamente superior à que o servidor ocupa da mesma classe, desde que:
I - aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II - cumprido o interstício de tempo de efetivo exercício no cargo;
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos cargos dos servidores SUAS e respectivas progressões de níveis estão previstos no Anexo I, sendo como percentual de progressão de 2,5% a cada três anos.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO
Art.18 O provimento na Carreira dos Servidores do SUAS obedecerá aos seguintes critérios:
I - habilitação e titulação específica exigida em edital para o provimento de cargo público;
II - registro profissional, expedido por órgão competente, quando assim o exigir. Seção I Do Concurso Público
Art. 19 Para o provimento na Carreira dos Servidores do SUAS exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo edital.
Art. 20 Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do certame, de representante do órgão de classe criado por Lei.
Art. 21 As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, em conformidade com o perfil profissional ou ocupacional, observadas as áreas estruturantes do SUAS, de acordo com a habilitação exigida para o cargo no edital. Seção II Do Enquadramento Inicial
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO SUAS
Art. 22 A Política de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, fundamentada nos princípios e regras consignados no Art. 5º desta Lei, terá seu eixo constitutivo fundamentado no sistema de desenvolvimento dos servidores do SUAS, norteando-se pelos seguintes objetivos:
I - implementar a gestão de pessoas voltada para a inserção direta e contextualizada na Política Municipal de Assistência Social;
II - fortalecer o SUAS no Município de Sete Lagoas;
III - melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUAS no município;
IV - desenvolver a educação permanente e continuada dos servidores do SUAS, promovendo o desenvolvimento de capacidades e competências, na perspectiva do compromisso ético e social com a os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
V - fortalecer o desenvolvimento gerencial dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, norteados pela Política Municipal de Assistência Social do Município de Sete Lagoas;
VI - desenvolver sistemas de informação da Gestão do Trabalho na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
VII - fomentar atividades de ensino e pesquisa pelos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS no âmbito do SUAS municipal.
Art. 23 O sistema de desenvolvimento dos servidores do SUAS constituir-se-á dos seguintes programas:
I - Programa de Formação e Qualificação para o SUAS;
II - Programa de Avaliação de Desempenho;
III - Programa de Valorização do Servidor.
CAPÍTULO X
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUAS
Art. 24 O desenvolvimento do programa de formação e qualificação profissional dos servidores do SUAS será efetivado por meio de ações de gestão do conhecimento, de modo que este seja compartilhado e incorporado aos processos de trabalho.
Art. 25 As ações da gestão do conhecimento de que trata esta Lei tem como finalidades precípuas:
I - o desenvolvimento permanente dos servidores;
II - o desenvolvimento de capacidades resolutivas nos serviços de assistência social;
III - a transformação das práticas profissionais e da organização do trabalho;
IV - a melhoria das ações do trabalhador nos processos de trabalho;
V - a busca da eficiência, eficácia e efetividade nos serviços de assistência social;
VI - a socialização imediata, conforme programação, do conhecimento e saberes práticos, adquiridos nos cursos ofertados pelos programas de educação permanente e continuada;
VII - a salvaguarda dos conhecimentos necessários para a continuidade dos processos de trabalho.
Art. 26 O Programa de Formação e Qualificação Profissional para o SUAS será elaborado pelo Setor de Gestão do Trabalho e Educação Permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, em observância às necessidades do serviço, primando pelas seguintes diretrizes:
I - caráter permanente e atualizado do programa de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e do avanço tecnológico na área da assistência social;
II - universalidade de conteúdos técnico-científicos voltados para a formação e qualificação profissional, bem como promoção humana do profissional do SUAS, como agente de transformação das práticas e modelos de serviços ofertado aos usuários;
III - corresponder à sistematização das ações e dos serviços do SUAS, conforme a Política Municipal de Assistência Social do Município de Sete Lagoas;
IV - implementar a integração entre parceiros de gestão do SUAS, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
V - diagnosticar valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias a consolidação do SUAS;
VI - utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância, que viabilizem a qualificação dos servidores do SUAS;
VII - desenvolver o processo de educação permanente e continuada dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, em Assistência Social e Direitos Humanos bem como a construção de agenda integrada de estudos e pesquisas nestas áreas;
VIII - criar mecanismos de interação entre as instituições formadoras e de serviços de promoção e assistência social, adequando a formação dos servidores do SUAS a um modelo de atenção universal, equitativo e de qualidade, que atendam às necessidades de assistência social da população;
IX - implementar ações que viabilizem o processo de monitoramento e avaliação do impacto da formação, especialização de nível técnico, pós graduação e qualificação na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
X - implantar uma escala entre os servidores da unidade, para que todos tenham acesso às formações e qualificações necessárias para o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 27 Compete ao setor de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, em conjunto com as demais unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, elaborar o planejamento anual do Programa de Formação e Qualificação Profissional dos Servidores para o SUAS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do setor ou órgão competente.
Parágrafo único. O servidor beneficiado pelo Programa de Formação e Qualificação Profissional para o SUAS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante seu processo de formação.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar parcerias, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Formação e Qualificação Profissional, de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 29 O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Servidores do SUAS, é o instrumento de unificação da Política de Gestão do Trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social e - SMAS, e deve, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua totalidade, a qualidade dos processos de trabalho, e servir para fomentar o Programa de Formação e Qualificação para o SUAS.
Art. 30 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - a avaliação da chefia imediata, servidores membros da equipe de trabalho e a sua autoavaliação, fixando os indicadores de desempenho do servidor nos processos e serviços de assistência social e nas condições de trabalho da sua unidade de lotação;
III - o caráter participativo onde todos os envolvidos: chefia imediata, servidores membros da equipe de trabalho, serão avaliadores e avaliados.
Parágrafo único. As normas relativas ao processo de Avaliação de Desempenho, bem como o seu instrumento, deverão ser estabelecidas em regulamentação específica, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência da presente Lei.
CAPÍTULO XII
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 31 A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS instituirá regularmente formas de reconhecimento, destinadas aos servidores pertencentes ao seu quadro, por serviços prestados ao SUAS, no âmbito municipal, nos seguintes termos:
I - por desempenho e resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Assistência Social;
II - pela apresentação de projetos, pesquisas científicas, publicações de artigos e/ou livros, elaboração de projeto de curso, coordenação de curso e exercício de docência no âmbito dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, orientação do processo de trabalho em programas de capacitação em serviço, os quais contribuam para a consolidação do SUAS.
§ 1º As atividades relacionadas no inciso anterior deverão ser comprovadas pelo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante documento emitido pelo setor ou instituição responsável, que certifique a ocorrência do evento.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo não poderá ser remunerado.
§ 3º Cabe ao setor de Gestão do Trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, juntamente com a Secretaria de Administração do Município de Sete Lagoas regulamentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIII
DA SEGURANÇA, SAÚDE E AMBIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 Para efeitos desta Lei considera-se segurança, saúde e ambiente de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, o conjunto de medidas que visem à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do servidor, por meio de atividades que evitem a morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.
Art. 33 Ficam instituídas a Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST; destinada a promover e proteger as condições de segurança e saúde dos profissionais e do ambiente de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, sendo admitida parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para a emissão de laudos de ambiente de trabalho e de saúde dos trabalhadores.
§ 1º A Comissão prevista no caput deste artigo vincular-se-ão ao setor de Gestão do Trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e serão efetivados em articulação com cada uma das suas unidades, no sentido de investigar, diagnosticar e descrever as características do ambiente de trabalho, indicar, implantar e/ou implementar medidas preventivas, educativas e corretivas, quando necessárias, e em tempo hábil.
§ 2º A Comissão prevista no caput deste artigo será implantada e/ou implementada em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, para a garantia da prevenção e da promoção à saúde e do ambiente de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
CAPÍTULO XIV
DA COMISSÃO
Art. 34 Compete à Comissão ora instituída, no que lhe couber, por força legal:
I - realizar avaliações periódicas ambientais e/ou perícia técnica nos setores de trabalho de toda a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - produzir informações quantitativas/qualitativas e monitoramento de acidentes de trabalho em toda a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
III - vistoriar locais de trabalho, após ocorrência de acidente em serviço apresentada oficialmente, apresentando solução para o problema detectado, e comunicando a quem de direito, para a resolutividade da situação determinante do risco e do acidente, para a vida laboral dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
IV - produzir informações conforme os graus de riscos detectados em cada unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, divulgar junto aos interessados, bem como promover cursos na área de segurança e saúde do trabalhador juntamente com o órgão competente da Secretaria de Saúde do município de Sete Lagoas;
V - trabalhar interdisciplinarmente, nos casos de promoção e prevenção, visando evitar a morbimortalidade, advindas do ambiente de trabalho do servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, privilegiando o acompanhamento ao caso em consonância com os princípios do SUAS;
VI - priorizar adoção de medidas de prevenção individual e coletiva na promoção da saúde a população exposta e de riscos, observando os fatores: ergonômicos, contaminação biológica, riscos químicos, físicos, riscos de acidente, riscos pela falta de higiene e conforto no ambiente de trabalho, exposição à radiação ionizante, organização do processo de trabalho, natureza do trabalho e saúde mental (carga psíquica, estresse, sofrimento psíquico) e outros detectados;
VII - mobilizar e sensibilizar os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, sobre a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, estimulando-os a adotar atitudes e comportamentos seguros para com a sua saúde, qualidade de vida e do ambiente laboral;
VIII - elaborar, divulgar e expor no âmbito da unidade, em local de acesso visível, o mapa de risco dos locais de trabalho;
IX - promover cursos orientados para a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e de vida dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, bem como sobre a redução de riscos a que se encontram exposta;
X - estimular e promover atividades destinadas a reduzir a ocorrência efetiva ou potencial de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades profissionais;
XI - promover o desenvolvimento de ações integradas junto à atenção à saúde, às vigilâncias: sanitária, ambiental, epidemiológica e da saúde do trabalhador, quando relacionadas com a respectiva área.
Art. 35 É garantida a todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS a informação sobre os riscos existentes nos ambientes laborais, processos e atividades de trabalho, e suas consequências à saúde.
Art. 36 Aos servidores vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é garantido o acompanhamento ao tratamento, a recuperação e a reabilitação física, psicossocial e a reabilitação para uma nova função pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
CAPÍTULO XV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37 A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS será de acordo com o Anexo II desta lei.
CAPÍTULO XVI
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 38 O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUAS estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para o provimento dos cargos da carreira dos servidores.
Art. 39 O sistema remuneratório da Carreira dos Profissionais do SUAS é estabelecido por meio de vencimento básico acrescido dos adicionais constante na Seção I Dos Adicionais e Seção II Das Gratificações, ambos previstos na Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sete Lagoas.
Art. 40 Os valores do vencimento dos titulares dos cargos correspondente a cada classe e nível da estrutura da Carreira dos Profissionais do SUAS obedecerão às tabelas fixadas no Anexo I.
Art. 41 Além do vencimento, o servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS poderá perceber as seguintes verbas, sem prejuízo das demais previstas em Lei, e desde que atendidos os requisitos legais:
I - adicional de risco e insalubridade;
II - adicional por serviço extraordinário e trabalho noturno.
§ 1º As verbas previstas no caput estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido, ou quando cessar o estado de exceção/calamidade.
§ 2º Excetua-se do disposto no § 1º deste artigo quando o servidor estiver afastado para gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde.
Art. 42 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, no Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e na Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e demais normas reguladoras federais e municipais, ou legislação posterior que vier a substituí-las.
Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Art. 43 O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo.
Art. 44 O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco, devidamente constatado por meio de Laudo Pericial por Profissional Habilitado, perceberá adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base.
Art. 45 O adicional de risco e insalubridade incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, não podendo ser percebido cumulativamente, sendo indispensável o laudo pericial do órgão competente.
SEÇÃO II
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E TRABALHO NOTURNO
Art.46 Conforme a Lei nº 192, de 30 de março de 2016, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos de Sete Lagoas, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário poderá ser solicitada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, e concedido pelo Secretário Municipal Administração, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado.
Art.47 O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será regido pelo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sete Lagoas, Artigo 148 da Lei n.º 192, de 30 de março de 2016, a título de adicional por trabalho noturno.
§ 1º Em se tratando de serviço extraordinário noturno o valor da hora será acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE ANIVERSÁRIO
Art. 48 Conforme a Lei n.º 192, de 30 de março de 2016, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos de Sete Lagoas, ao servidor inativo ou ativo, será concedida gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus durante o ano, por mês de efetivo exercício, e será paga até o dia 20 de dezembro.
Art. 49 Será devido o abono de aniversário no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Sete Lagoas. O abono de aniversário se constitui numa vantagem pecuniária a que fará jus exclusivamente o servidor público municipal integrante do quadro efetivo e do quadro especial, ativo ou inativo, seja ele ocupante ou não de cargo de confiança, a título de adicional por trabalho noturno.
§ 1º O abono de aniversário será regido pelo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sete Lagoas Lei nº 192, de 30 de março de 2016.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 Para efeito de progressão, a comprovação da conclusão dos cursos de formação - ensino fundamental, ensino médio, cursos técnicos de nível médio, especialização de nível técnico, graduação (Licenciatura, bacharelado e tecnológico) e pós-graduação (latu sensu - aperfeiçoamento, especialização, residência, MBA - máster business administration; stricto sensu - mestrado e doutorado) serão considerados os Certificados ou Diplomas devidamente expedidos ou convalidados por instituições de ensino, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC ou Conselho Estadual de Educação - CEE, ou Órgão por este delegado.
Art. 51 Nos casos em que o diploma ou o certificado original, de quaisquer cursos, estiver em fase de expedição/registro, por um período não superior a dois anos decorridos da conclusão dos mesmos, será considerada o atestado ou declaração/ata de conclusão acompanhada do respectivo histórico escolar com conteúdo programático expedidos pela entidade de ensino responsável pelo curso, devendo constar no atestado ou declaração, no que forem cabíveis, os seguintes requisitos mínimos:
I - nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso, com CNPJ;
II - nome completo do servidor;
III - nome do curso;
IV - data de início e término;
V - carga horária;
VI - conteúdo programático;
VII - data e local de expedição;
VIII - assinatura do responsável pela expedição do diploma ou do certificado.
Parágrafo único. Na validação dos diplomas ou certificados do caput será considerada a data de sua conclusão.
Art.52 Os servidores em situação de que trata o Art. 46. terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento/progressão, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso, sob pena de anulação do ato e devolução de valores recebidos em decorrência da progressão.
Art.53 Os diplomas de cursos de graduação ou pós-graduação realizados fora do país somente serão aceitos, para fins de progressão, após a revalidação, de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério de Educação - MEC e demais legislações que dispõe sobre a matéria.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.54 No ato do reenquadramento do servidor público para este plano, os servidores serão posicionados considerando o tempo de efetivo exercício no cargo e as habilitações comprovadas, o que possibilitará o seu posicionamento na carreira.
Art.55 Os servidores reenquadrados para este plano poderão aproveitar para fins de enquadramento em nível o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedade de economia mista do Município de Sete Lagoas, na proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias, mediante comprovação, com formalização de Processo devidamente instruído.
Art.56 A diferença entre o salário recebido pelo servidor e o que ele passará a receber após o reenquadramento, se positiva, será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ou Verba Personalíssima (VP), conforme a especificidade, incidindo sobre ela todas as correções salariais e as vantagens previstas em Lei.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.57 Os efeitos da presente Lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas da Carreira dos Servidores do SUAS do Município de Sete Lagoas, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
ANEXO I
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
CARGO
CLASSE
NÍVEL 1
NÍVEL 2
NÍVEL 3
NÍVEL 4
NÍVEL 5
PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR/PNS DO SUAS
A
3.555,44
3.642,36
3.731,40
3.822.63
3.916,08
B
4.011,81
4.109,89
4.210,37
4.313,30
4.418,74
C
4.526,77
4.637,43
4.750,81
4.866,95
4.985,93
D
5.107,82
5.232,69
5.360,62
5.491,67
5.625,92
PROFISSIONAL TÉCNICO/PT DO SUAS
A
1.665,93
1.724,25
1.784,62
1.847,10
1.911,77
B
1.978,70
2.047,97
2.119,67
2.193,88
2.270,69
C
2.350,19
2.432,47
2.517,63
2.605,77
2.697,00
D
2.791,42
2.889,15
2.990,29
3.094,99
3.203,34
PROFISSIONAL AUXILIAR/PA DO SUAS
A
1.518,00
1.531,00
1.544,00
1.557,00
1.570,00
B
1.627,50
1.643,78
1.660,21
1.676,81
1.693,58
C
2.115,75
2.136,91
2.158,28
2.179,86
2.201,66
D
2.856,26
2.884,83
2.913,67
2.942,81
2.972,24
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
CÓDIGO
QTDE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
HABILITAÇÃO
Assistente Social
PNS 01
10
40 horas
Curso superior em Serviço Social e registro no Conselho Regional competente.
Psicólogo
PNS 02
10
40 horas
Curso superior em Psicologia e registro no Conselho Regional competente.
Pedagogo
PNS 03
04
40 horas
Curso superior em Pedagogia.
Advogado
PNS 04
02
40 horas
Curso superior em Direito e registro no Conselho Regional competente.
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
NÍVEL MÉDIO
CARGO
CÓDIGO
QTDE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
HABILITAÇÃO
Agente de Apoio da Assistência Social I
TS 01
20
40 horas
Curso Médio Completo
Agente de Apoio da Assistência Social II
TS 01
20
40 horas
Curso Médio Completo
Educador/Cuidador Social
TS 03
09
40 horas
Curso Médio Completo
Educador/Orientador Social
TS 04
10
40 horas
Curso Médio Completo
Entrevistador Social
TS 05
10
40 horas
Curso Médio Completo
Educador em Abordagem
TS 06
08
40 horas
Curso Médio Completo
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
NÍVEL MÉDIO
CARGO
CÓDIGO
QTDE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
HABILITAÇÃO
Auxiliar de Educador
AS 01
06
40 horas
Curso Fundamental Completo
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Cargo: PNS 1 ASSISTENTE SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar relatórios técnicos de rotina em conformidade com a atuação e perfil do profissional que compõe as equipes dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais em cada nível de proteção social;
Emitir relatórios informativos e avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais mediante solicitação da Coordenação da Unidade, com objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos das demais políticas públicas e instituições que compõem a Rede Intersetorial e Socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
Acompanhar a execução dos Serviços e Programas Socioassistenciais, por meio de participação nas atividades de planejamento e assessoria aos demais profissionais que compõem as equipes;
Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, PBF e outras) e as potencialidades do território de referência;
Acolher os usuários e ofertar informações sobre os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, bem como sobre as demais políticas públicas, seus direitos;
Realizar atendimento particularizado e, se o caso, realização de visitas institucionais, visitas domiciliares as famílias referenciadas ao Serviço;
Elaborar junto com as famílias/indivíduos, o Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
Realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
Desenvolver atividades coletivas e comunitárias;
Participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
Participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
Participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
Participar da definição dos critérios de inserção dos usuários no serviço;
Assessorar as unidades que desenvolvem o SCFV e programas da PSB no território;
Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes dos serviços, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento, avaliação, etc.;
Avaliar os resultados e impactos das atividades com e nas famílias;
Alimentar os sistemas de informações e registros das ações desenvolvidas no Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Participar de atividades de mobilização social, de acordo com as necessidades dos serviços e ações de busca ativa, com ênfase no público prioritário;
Atender e acompanhar o público prioritário do Sistema Único da Assistência Social/SUAS, entre eles: Beneficiários de Programas de Transferência de Renda, Programas sociais, Pessoa com Deficiência e suas Famílias, Famílias em Descumprimento de Condicionantes do Programa Bolsa Família; Programa BPC na Escola, Criança Feliz, Pessoas em situação de Rua; Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, Famílias e Indivíduos em situação de violação de direitos, dentre outros, de acordo com os níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
Cargo: PNS 1 PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar relatórios técnicos de rotina em conformidade com a atuação e perfil do profissional que compõe as equipes dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais em cada nível de proteção social;
Emitir relatórios informativos e avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais mediante solicitação da Coordenação da Unidade, com objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos das demais políticas públicas e instituições que compõem a Rede Intersetorial e Socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
Acompanhar a execução dos Serviços e Programas Socioassistenciais, por meio de participação nas atividades de planejamento e assessoria aos demais profissionais que compõem as equipes;
Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, PBF e outras) e as potencialidades do território de referência;
Acolher os usuários e ofertar informações sobre os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, bem como sobre as demais políticas públicas, seus direitos;
Realizar atendimento particularizado e, se o caso, realização de visitas institucionais, visitas domiciliares as famílias referenciadas ao Serviço;
Elaborar junto com as famílias/indivíduos, o Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
Realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
Desenvolver atividades coletivas e comunitárias;
Participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
Participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
Participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
Participar da definição dos critérios de inserção dos usuários no serviço;
Assessorar as unidades que desenvolvem o SCFV e programas da PSB no território;
Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes dos serviços, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento, avaliação, etc.;
Avaliar os resultados e impactos das atividades com e nas famílias;
Alimentar os sistemas de informações e registros das ações desenvolvidas no Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Participar de atividades de mobilização social, de acordo com as necessidades dos serviços e ações de busca ativa, com ênfase no público prioritário;
Atender e acompanhar o público prioritário do Sistema Único da Assistência Social/SUAS, entre eles: Beneficiários de Programas de Transferência de Renda, Programas sociais, Pessoa com Deficiência e suas Famílias, Famílias em Descumprimento de Condicionantes do Programa Bolsa Família; Programa BPC na Escola, Criança Feliz, Pessoas em situação de Rua; Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, Famílias e Indivíduos em situação de violação de direitos, dentre outros, de acordo com os níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
Cargo: PNS 1 PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar relatórios técnicos de rotina em conformidade com a atuação e perfil do profissional que compõe as equipes dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais em cada nível de proteção social;
Emitir relatórios informativos e avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais mediante solicitação da Coordenação da Unidade, com objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos das demais políticas públicas e instituições que compõem a Rede Intersetorial e Socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
Acompanhar a execução dos Serviços e Programas Socioassistenciais, por meio de participação nas atividades de planejamento e assessoria aos demais profissionais que compõem as equipes;
Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, PBF e outras) e as potencialidades do território de referência;
Acolher os usuários e ofertar informações sobre os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, bem como sobre as demais políticas públicas, seus direitos;
Realizar atendimento particularizado e, se o caso, realização de visitas institucionais, visitas domiciliares as famílias referenciadas ao Serviço;
Elaborar junto com as famílias/indivíduos, o Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
Realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
Desenvolver atividades coletivas e comunitárias;
Participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
Participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
Participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
Participar da definição dos critérios de inserção dos usuários no serviço;
Assessorar as unidades que desenvolvem o SCFV e programas da PSB no território;
Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes dos serviços, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento, avaliação, etc.;
Avaliar os resultados e impactos das atividades com e nas famílias;
Alimentar os sistemas de informações e registros das ações desenvolvidas no Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Participar de atividades de mobilização social, de acordo com as necessidades dos serviços e ações de busca ativa, com ênfase no público prioritário;
Atender e acompanhar o público prioritário do Sistema Único da Assistência Social/SUAS, entre eles: Beneficiários de Programas de Transferência de Renda, Programas sociais, Pessoa com Deficiência e suas Famílias, Famílias em Descumprimento de Condicionantes do Programa Bolsa Família; Programa BPC na Escola, Criança Feliz, Pessoas em situação de Rua; Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, Famílias e Indivíduos em situação de violação de direitos, dentre outros, de acordo com os níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
Cargo: PNS 1 ADVOGADO
ATRIBUIÇÕES:
Realizar orientação jurídico-social;
Elaborar relatórios técnicos de rotina em conformidade com a atuação e perfil do profissional que compõe as equipes dos Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais em cada nível de proteção social;
Emitir relatórios informativos e avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais mediante solicitação da Coordenação da Unidade, com objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos das demais políticas públicas e instituições que compõem a Rede Intersetorial e Socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
Acompanhar a execução dos Serviços e Programas Socioassistenciais, por meio de participação nas atividades de planejamento e assessoria aos demais profissionais que compõem as equipes;
Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco das famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, PBF e outras) e as potencialidades do território de referência;
Acolher os usuários e ofertar informações sobre os serviços, programas e benefícios socioassistenciais, bem como sobre as demais políticas públicas, seus direitos;
Realizar atendimento particularizado e, se o caso, realização de visitas institucionais, visitas domiciliares as famílias referenciadas ao Serviço;
Elaborar junto com as famílias/indivíduos, o Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
Realizar encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
Desenvolver atividades coletivas e comunitárias;
Participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
Participar das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
Participar de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
Participar da definição dos critérios de inserção dos usuários no serviço;
Assessorar as unidades que desenvolvem o SCFV e programas da PSB no território;
Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes dos serviços, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento, avaliação, etc.;
Avaliar os resultados e impactos das atividades com e nas famílias;
Alimentar os sistemas de informações e registros das ações desenvolvidas no Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Participar de atividades de mobilização social, de acordo com as necessidades dos serviços e ações de busca ativa, com ênfase no público prioritário;
Atender e acompanhar o público prioritário do Sistema Único da Assistência Social/SUAS, entre eles: Beneficiários de Programas de Transferência de Renda, Programas sociais, Pessoa com Deficiência e suas Famílias, Famílias em Descumprimento de Condicionantes do Programa Bolsa Família; Programa BPC na Escola, Criança Feliz, Pessoas em situação de Rua; Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, Famílias e Indivíduos em situação de violação de direitos, dentre outros, de acordo com os níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
Cargo: PTS 1 AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL I
ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar e prestar atendimento e esclarecimento ao público interno e externo, procurando identifica-los, entender suas demandas para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setor correto;
Abrir e organizar as agendas dos serviços, programas e projetos que acontecem no equipamento;
Agendar os atendimentos nas respectivas agendas de cada serviço, programa ou projeto;
Atender e realizar chamadas telefônicas, anotar recados e prestar informações;
Registrar as ligações recebidas na respectiva planilha da recepção;
Acolher o usuário, verificar se o mesmo já tem prontuário SUAS e Cadastro Único, se for o caso imprimir a folha resumo do CadÚnico e colocar junto ao prontuário, pegar o prontuário do usuário no arquivo e passar para o profissional que fará o atendimento (preferencialmente no dia anterior ao atendimento);
Manter o quadro de aviso do equipamento sempre atualizado, retirando informes antigo, bem como anexar o quadro de atividades que acontecem no equipamento;
Garantir que a área da recepção esteja sempre arrumada e apresentável, que os usuários sejam tratados de forma respeitosa e postura ética (ambiência) garantindo assim a segurança de acolhida;
Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações;
Desempenhar atividades de apoio à gestão administrativa (coordenação);
Participar de reuniões sempre que solicitado.
Cargo: PTS 1 AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL II
ATRIBUIÇÕES:
Apoiar o coordenador e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, elaborando pautas de reunião, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorandos e outros documentos;
Efetuar e auxiliar no preenchimento de documentos, requisições e outros impressos;
Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviços de malote e postagem, instruir requerimentos e processos, observando prazos, normas e procedimentos legais;
Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos e relatórios;
Receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros;
Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativo à sua área de atuação;
Digitar textos, memorandos, ofícios e relatórios;
Realizar atividades na área de recursos humanos, compras e logística, bem como de controle de estoque e patrimônio;
Propor à Chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços;
Participar de reuniões quando solicitado.
Cargo: PTS 1EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Executar cuidados básicos com alimentação, higienização;
Estabelecer relação personalizada e individualizada aos usuários;
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção;
Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações e subsidiando a equipe Técnica para elaboração do Plano de Acompanhamento Individual PIA;
Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos;
Acompanhar os usuários nos serviços de saúde, outros serviços;
Auxiliar os usuários para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
Organizar e desenvolver oficinas e atividades socioeducativas individuais e coletivas de vivência;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Acompanhar, orientar e monitorar os usuários;
Apoiar e participar na organização e realização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários;
Atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora;
Identificar as necessidades e demandas dos usuários;
Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer;
Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; assegurar a privacidade das informações dos usuários.
Cargo: PTS EDUCADOR EM ABORDAGEM SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades instrumentais e de registro, visando assegurar direitos, (re) construção de autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, considerando o ciclo de vida e ações intergeracionais;
Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;
Promover ações de sensibilização para a divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
Desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência, juntamente com os demais profissionais que atuam no serviço;
Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
Desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa das pessoas em situação de violação de direitos;
Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações e subsidiando a equipe Técnica para elaboração de Relatórios;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as orientações técnicas dos serviços.
Cargo: PTS ENTREVISTADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Realizar orientações quanto à documentação necessária pra inclusão no Cadúnico, consulta de bloqueio do benefício, entre outros;
Fazer busca ativa das famílias público alvo do Cadúnico e dos Programas de Transferência de Renda;
Realizar cadastramento e recadastramento de famílias, público do Cadúnico, em domicilio, quando se fizer necessário e, em unidades referenciadas à Secretaria de Assistência Social e à Rede Socioassistencial;
Alimentar sistema de entrada e manutenção de dados do Cadúnico, bem como, analisar, monitorar e arquivar processos decorrentes da operacionalização dos sistemas web/online relacionados ao Cadastro Único (Sistema V7) e Programa Bolsa Família (SICON, SIBEC, Sistema Presença e PBF – Data SUS, entre outros);
Participar de reuniões de planejamento e de avaliação do processo de trabalho;
Participar de atividades e encontros de capacitação da equipe de trabalho representando o responsável pelo Serviço, se designado pela Chefia Imediata;
Organizar, arquivar e cuidar do manuseio de documentos e cadastros do Cadúnico;
Lançar os dados no sistema para gerar planilhas e relatórios de informações de acordo com a necessidade do serviço;
Conservação dos documentos e sua destinação final;
Referenciar os documentos de modo a serem facilmente localizados por outras pessoas do Serviço;
Acompanhar Calendário operacional do Cadúnico e Programa Bolsa Família;
Contribuir na elaboração de documentos (ofícios, planilhas, apresentações, manuais, relatórios, formulários) para realização e otimização de procedimentos, serviços e ações a cargo da equipe relacionada ao Cadúnico e aos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
Cargo: PTS EDUCADOR/ORIENTADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;
Planejar e realizar as visitas domiciliares e atendimentos com apoio do profissional de nível superior;
Auxiliar a equipe do equipamento na organização de oficinas e atividades coletivas nas unidades e/ou na comunidade;
Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentesco e estimulação para o desenvolvimento infantil;
Acompanhar, orientar e monitorar as famílias na execução das atividades;
Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Acompanhar e registrar a participação dos usuários por meio de instrumentos específicos, como listas de frequências, atas, sistemas eletrônicos próprios , etc.;
Identificar demandas das famílias e repassar para a equipe de nível superior;
Acompanhar e registrar resultados alcançados;
Participar de reuniões semanais de planejamento, monitoramento e avaliação;
Participar do processo de educação permanente;
Registrar os atendimentos e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas à rede;
Elaborar registros escritos sobre os atendimentos conforme modelo da unidade.
Cargo: AS 1 AUXILIAR DE EDUCADOR
ATRIBUIÇÕES:
Apoiar as funções do Educador;
Cuidar do espaço físico da unidade (organização e limpeza do ambiente);
Preparar os alimentos;
Cuidar do vestuário, roupas de cama, mesa e banho (lavagem, passagem de roupa, organização e guarda);
Participar das atividades e encontros de capacitação;
Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função quando solicitado pela Chefia Imediata e demais atribuições de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços.
ANEXO IV
QUANTITATIVO DE CARGOS ATUAIS DA SMAS AFETADOS PELO REENQUADRAMENTO
CARGO
CATEGORIA PROFISSIONAL
LOTADOS SMAS
ATIVOS PMSL
Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Assistência Social – PNAS O SUAS
Assistente Social
Psicólogo
Pedagogo
Advogado
TÉCNICO DO SUAS (PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO)
Agente de Apoio da Assistência Social I
Agente de Apoio da Assistência Social II
Educador/Cuidador Social
Agente Social
Educador em Abordagem
AUXILIAR DO SUAS (NÍVEL FUNDAMENTAL)
Auxiliar de Educador
TOTAL
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto tem por objetivo sugerir ao executivo melhorias significativas para a Assistência Social de Sete Lagoas.
Com a criação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores, se dará o devido estímulo à formação profissional do servidor, contribuindo com o processo de trabalho do mesmo.
A presente lei, propõe graduações hierárquicas nas carreiras dos cargos, com progressões correspondentes a trocas de níveis.
A evolução e progressão no servidor, obedecerá à uma série de normativas, respeitando principalmente os critérios de antiguidade, garantindo de forma justa, uma melhor remuneração ao servidor, dando ao mesmo mais dignidade para o seu árduo trabalho.
Desta forma, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto.