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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EX-PRESIDIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Curso de Formação e Capacitação Profissional para Ex-Presidiárias, com o objetivo de proporcionar qualificação profissional e incentivar a reinserção social e econômica das mulheres que cumpriram pena no sistema prisional.
Art. 2º O curso será oferecido gratuitamente e contemplará áreas profissionais de alta demanda no mercado de trabalho, tais como:
I – Costura e confecção;
II – Gastronomia e confeitaria;
III – Beleza e estética;
IV – Tecnologia e informática;
V – Empreendedorismo e gestão de negócios.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, empresas privadas e outros entes públicos para viabilizar a implementação do curso.
Art. 4º As participantes do curso terão acompanhamento psicossocial durante a formação, a fim de garantir o apoio necessário para sua transição ao mercado de trabalho.
Art. 5º As empresas que aderirem ao programa e contratarem ex-presidiárias formadas pelo curso poderão receber incentivos fiscais e benefícios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A reinserção social de Ex-Presidiárias é um desafio significativo, uma vez que essas mulheres enfrentam barreiras para acessar oportunidades no mercado de trabalho. A criação deste curso busca capacitá-las profissionalmente, reduzir o estigma social e promover sua independência financeira, contribuindo para a redução da reincidência criminal e para o fortalecimento da cidadania.
Diante da relevância social e econômica dessa iniciativa, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, contando com seu apoio para sua aprovação.
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