PROJETO DE LEI Nº ________/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.548, DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.548, de 2008, passa a vigorar com a inclusão do § 3º, com a seguinte redação:
§ 3º Poderá o Poder Público efetuar a aquisição de Vale-Transporte para os alunos maiores de 18 (dezoito) anos beneficiários do Programa."
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 7.548, de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"A delegação do serviço a terceiros, será de acordo com a quantidade de dias letivos estipulados no calendário escolar nacional, e suas atualizações, que é orientado por diretrizes do Ministério da Educação (MEC), no qual todos os municípios são obrigados a seguir. Caso haja a necessidade de ultrapassar os dias do calendário, após a contratação, proceder como previsto na lei 14.133 de 2021”.
Art. 3º O art. 8º da Lei nº 7.548, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
No Art. 8º O serviço de transporte escolar instituído neste Programa poderá ser delegado a terceiros pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório, e será executado por pessoas jurídicas e/ou físicas, e não sob a forma de cooperativas de trabalho e criadas especificamente para esse fim. Parágrafo Único - Nos casos omissos, a legislação municipal do Transporte Coletivo Escolar vigente no Município de Sete Lagoas será fonte subsidiária, exceto naquilo em que for incompatível.
Art. 4º Cooperativas não poderão participar do certame licitatório para prestação do serviço de transporte escolar, tendo em vista que, de acordo com a natureza dos serviços, as atividades evidenciam a presença de vínculo de subordinação entre o trabalhador e o prestador de serviço. Parágrafo único O vínculo de subordinação decorre da natureza da própria atividade contratada, que envolverá a alocação de profissionais nas dependências da administração pública municipal com jornada de trabalho pré-estabelecida de dedicação exclusiva.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a legislação vigente referente ao Programa de Transporte Escolar no Município de Sete Lagoas, garantindo maior inclusão e organização na execução do serviço.
A primeira alteração permite que o Poder Público possa adquirir Vale-Transporte para os alunos maiores de 18 anos beneficiários do Programa, possibilitando a continuidade dos estudos daqueles que dependem do transporte escolar para frequentar as aulas.
A inclusão do dispositivo no artigo 7º visa garantir que a delegação do serviço de transporte escolar a terceiros esteja alinhada com a quantidade de dias letivos estabelecida pelo calendário escolar nacional, seguindo as diretrizes do Ministério da Educação (MEC). Caso haja necessidade de extensão dos serviços, a lei orienta que a contratação seja realizada conforme a Lei nº 14.133, de 2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos.
A reforma do artigo 8º propõe que o serviço de transporte escolar possa ser delegado a terceiros pelo Poder Executivo Municipal, garantindo transparência e eficiência no processo de contratação, com previsão de execução por empresas ou trabalhadores autônomos. Para assegurar a compatibilidade das normas, o projeto determina que, em casos omissos, a legislação municipal vigente sobre Transporte Coletivo Escolar servirá como referência, exceto quando houver incompatibilidade.
Por fim, o projeto veda a participação de cooperativas no certame licitatório para prestação do serviço de transporte escolar, em razão da natureza da atividade, que pressupõe vínculo de subordinação e dedicação exclusiva dos trabalhadores alocados nas dependências da administração pública municipal. Tal medida visa resguardar a legalidade dos contratos e garantir a correta execução dos serviços.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa garantir a melhoria do transporte escolar e maior segurança jurídica na contratação dos serviços.