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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Colar de Identificação para Pessoas com Deficiência Auditiva, visando facilitar o reconhecimento e atendimento adequado dessas pessoas em serviços públicos e privados.
Art. 2º - O Colar de Identificação será de uso facultativo e poderá ser utilizado por qualquer cidadão que possua deficiência auditiva, sendo fornecido gratuitamente pela Prefeitura Municipal mediante cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente.
Art. 3º - O colar conterá um símbolo universal de deficiência auditiva e poderá ter inscrições auxiliares, como QR Code ou informações essenciais sobre o portador, desde que previamente autorizadas pelo beneficiário ou seu responsável legal.
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento ao público deverão orientar seus funcionários sobre a importância do Colar de Identificação e garantir atendimento prioritário e adequado aos seus portadores.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal, em parceria com entidades representativas das pessoas com deficiência auditiva, promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do colar e da acessibilidade comunicacional.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva no Município de Sete Lagoas. A criação do Colar de Identificação permitirá que essas pessoas sejam prontamente reconhecidas em atendimentos públicos e privados, reduzindo barreiras comunicacionais e assegurando um serviço mais eficiente e humanizado.
A deficiência auditiva pode dificultar a comunicação em diversas situações do cotidiano, especialmente em emergências ou quando há necessidade de atendimento prioritário. Com a implementação deste colar, será mais fácil identificar essas pessoas e garantir que recebam o suporte adequado sem constrangimentos ou dificuldades adicionais.
Além disso, o projeto visa sensibilizar a sociedade sobre a importância da acessibilidade comunicacional, promovendo campanhas educativas e incentivando os estabelecimentos a oferecer treinamentos para melhor atendimento a esse público.
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