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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, mover gestão junto à Secretaria de Saúde, Requerimento Fiscalizatório, no sentido de que seja informado se a Lei 19.482 de 12/01/2011 que “Dispõe sobre medidas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes Aeqypti e dá outras providências” está sendo aplicada no município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA: O Artigo 1º, menciona que: A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade que resulte em acúmulo de material ou em outra condição propícia à proliferação do mosquito Aedes Aegypti adotará as medidas para seu controle estabelecidas pelo órgão competente, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. As pessoas jurídicas a que se refere o art. 1°, sediadas no Estado e com mais de cinquenta trabalhadores ou área instalada igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) instituirão Comissão Permanente de Combate a Focos do Mosquito Aedes Aegypti – CPCA. A CPCA tem como objetivos a prevenção e o combate a focos do mosquito Aedes Aegypti nos imóveis da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com recomendações da autoridade sanitária competente.
Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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