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REQUERIMENTO _________/2025
O Vereador que subscreve este requerimento, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, solicita que, após a devida apreciação desta Casa e cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, requerendo o encaminhamento de documentos que comprovem o efetivo exercício da função pelo servidor de matrícula nº 28564, nomeado para o cargo de Superintendente de Parcerias Público-Privadas. Com base no Memorando nº 01/2025 (anexo) e nos termos do artigo 61 do Decreto nº 7.264/2024, solicitam-se as seguintes informações referentes às atividades desempenhadas pelo referido servidor:
Quais contratos e concessões estão atualmente em andamento? Como é realizado o acompanhamento dessas parcerias?
Quais projetos estão em análise para possíveis parcerias público-privadas? Quais critérios são utilizados para avaliar essas oportunidades?
Como estão distribuídos os investimentos nessas parcerias? Quais foram as receitas e despesas registradas até o momento?
Quais métricas são utilizadas para avaliar o desempenho dos parceiros privados? As metas estabelecidas estão sendo cumpridas?
Quais são os principais impactos das parcerias na economia local? De que forma essas iniciativas afetam o bem-estar da população?
Quais riscos foram identificados nas parcerias em andamento? Quais medidas estão sendo adotadas para mitigar desafios operacionais e garantir a conformidade?
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa garantir a transparência na gestão pública e assegurar o cumprimento da função fiscalizadora do Vereador, conforme assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. A solicitação dessas informações visa garantir a devida transparência e o controle sobre o exercício da função pública.
Sala de Sessões, 02 de Abril de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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